norma nº 1178/2005

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DECRETO N° 1.178 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.005
Dispõe sobre a constituição de servidão administrativa de uma
faixa de terras encravada no imóvel urbano consistente de parte
do Lote 11, da Quadra 06, do Loteamento Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis - DINPRA, e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos VIII e IX, do artigo 7/, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento no artigo 40, do Decreto-lei federal n" 3.365, de 21 de junho de
1.941, tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso 11I, da Constituição
Federal,
DECRETA:
Artigo 10 - Fica instituída servidão administrativa de uma faixa de
terras encravada no imóvel urbano consistente de parte do Lote 11, da Quadra
06, do Loteamento Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA,
registrado no Cadastro das Propriedades Imobiliárias Urbanas sob n° 5.21.01-
11, com a área de 3.896,10 m2
, necessária à passagem aérea de rede de energia
elétrica, ou linha de força, para funcionamento de poço tubular profundo do
sistema municípal de abastecimento de água.
Parágrafo 10 - A faixa de terras, de formato regular, objeto de
servidão administrativa, de que trata este artigo, possui as medidas, limites e
confrontações seguintes: "Pela frente, no alinhamento da Rua 7, mede 37,00
metros; do lado direito de quem da Rua 7 olha para o imóvel, confronta com
o Lote 10, por onde mede 105,30 metros; do lado esquerdo de quem da
frente da Rua 7 olha para o imóvel, confronta com área remanescente do
Lote 11, por onde mede 105,30 metros; e, pelos fundos, confronta com área
verde do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, por o e mede 37,00
metros, perfazendo uma área de 3.896,10 m' ".
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Parágrafo 2° -qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A área de terreno, de formato regular, remanescente
do Lote 11, da Quadra 06, do Loteamento Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis - DINPRA, disponível para alienação, por venda, na forma da Lei
Complementar n" 74, de 14 de outubro de 1.999, possui as medidas, limites e
confrontações seguintes : " Pela frente, no alinhamento da Rua 7, mede
180,00 metros; do lado direito de quem da Rua 7 olha para o imóvel,
confronta com área de servidão administrativa, por onde mede 105,30
metros; do lado esquerdo de quem da frente da Rua 7 olha para o imóvel,
confronta com área verde do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis,
por onde mede 105,30 metros; e, pelos fundos, confronta com a mesma área
verde, por onde mede 180,00 metros, perfazendo uma área de 18.954,00 m'",zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
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correrão à conta de recursos próprios alocados no Orçamento Geral do
Município, para o exercício financeiro de 2.005.
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópalis, 28 de fevereiro de 2.005.
Anta
Registrado em livro própri , na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de cos , as sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, •
como por divulgação escrita local, na data de sua
circulação.
PI Secretaria da