norma nº 1180/2005

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DECRETO W 1.180zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 15 de março de 2005
•
Dispõe sobre a constituição do
Conselho Municipal de Assistência
Social de Pradópolis, criado pela Lei
nO975, de 1° de agosto de 1.997, e
dá outras providências .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento na Lei nO975, de 1° de agosto de 1.997,
DECRETA:
Art. 1° Fica constituído o Conselho Municipal de
Assistência Social de Pradópolis, criado pela Lei nO975, de 1° de agosto de
1.997, à luz da Lei federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1.993 (Lei Orgânica
de Assistência Social - LOAS), para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, por igual período, com 10 (dez) membros efetivos de 10 (dez)
suplentes, observada a seguinte composição:
I - representantes do Poder Público Municipal:
1- Setor de Assistêncio Soci01
a) Efetivo: Isabel de Oliveira Menezes Gimenes, RG nO
12.486.434-X;
•
b) Suplente: Camila Menossi de Azevedo Cotrim, RG
n° 41.611.254-7
2 - Secretaria da Saúde:
a) Efetivo: Maria Otília Ferraz, RG nO9.799.360;
b) Suplente: Eliana Cassandro Ponce, RG n?
15.279.557;
3 Secretaria da Educação:
a) Efetivo: Selma Bitella da
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b)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Suplente: Fábio Renato Manzoli, RG nO29.859.522-9;
4 - Departamento de Finanças:
a) Efetivo: Maria Aparecida Gimenes de Aragão, RG
n011.649.198;
b) Suplente: Danilo ROdrigues Deus Dará, RG n°
4.705.980;
5 - Fundo Social de Solidariedade: •
a) Efetivo: Isabel Rodrigues Nunes Rossi. RG n?
13.279.427;
b) Suplente: Zilda Ornelas de Almeida Ramos, RG n°
10.572.386
11- representantes da soci edade civil:
1 - AtendimentozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Criança (Creche Katarina Kelli)
a) Efetivo: Lourdes Alves de Campos, RG nO
12.717.864;
b) Suplente: Luzia Derussi de Aquino, RG nO 12.717.898-
3;
2 Atendimento ao adolescente (AAPM
Associação de Amparo e Proteção ao Menor)
a) Efetivo: Marlene Aparecida Galiaso, RG n°
17.455.572:
b) Suplente: José Antonio Pinto, RG nO 15.724.732;
3 - Entidades educacionais (APM da E.E. Constante
Ometto):
a) Efetivo: Luzinéia Luzia Conrado, RG n? 18.818.904;
b) Suplente: Claudia Donizeti Lacerda Figueira Ferraz,
•
RG nO19.403.147;
4 - Área de psicologia:
a) Efetivo: Márcia pazelli Caraccio, RG n° 12.201.188;
b) Suplente: Mirian Muniz Buzelli, RG o 15.981.269,tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5- Terceira idade:
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a)zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Efetivo: Antonio Bocalão de Oliveira, RG n°
19.813.983:
b) Suplente: Rosa Maria de Cayres Souza, RG n°
12.485.580:
§ 1° As funções de membro do Conselho Municipal.
de que trata este artigo, não são remuneradas, mas consideradas de
relevante interesse para assistência social do Município de Pradópolis .
• § 2° O Conselho Municipal, a que se refere este
artigo, será presidido por um de seus integrantes efetivos, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, por
igual período.
§ 3° Os membros efetivos ou suplentes do Conselho
Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação
das entidades privadas e organismos públicos que representam, que
deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal.
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Assistência Social.
que é um órgão deliberativo, de caráter permanente e em âmbito
municipal. compete:
I - definir as prioridades da política de Assistência
Social;
11- estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social:
•
111- aprovar a Política Municipal de Assistência Social:
IV - atuar na formulação de estratégias e controle de
execução da política de Assistência Social:
V - propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Sociole fiscollzor a movimentaçãoe~ aPlicoçA:'
VIzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA acompanhar o desenvolvimento da
programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação.
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestadoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à população pelos órgãos, entidades públicas e
privadas do Município:
VIII - aprovar critérios de qualidade para o.
funcionamento dos serviços de Assistência Social Pública e privado no
âmbito municipal:
IX - aprovar critérios para celebração de contratos
ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de Assistência Social no âmbito municipal:
X - apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior:
XI- elaborar e aprovar seu Regime Interno:
XII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado
e participativo de Assistência Social:
XIII- convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos,
ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema:
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados:
•
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos
benefícios eventuais:tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° As sessõesplenárias do Conselho Municipal serão
realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordin r ente, a qualquer
JIrefcifura 00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unicipio oe JIraoópolis 11'5
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tempo, desde que convocados pelo seu Presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros.
§ 2
0 As resoluções aprovadas pelo Conselho
Municipal e os termos tratados em sessõesplenárias, serão lavrados em atas
circunstanciadas e registradas em livro próprio, sendo objeto de reuniões
públicas e de ampla divulgação.
•
aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 30
o Conselho Municipal poderá convocar
pessoas ou instituições, públicas ou privadas, de notória especialização ou
conhecimento técnico e profissional. para assessorá-Ia em assuntos
específicos de maior complexidade.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário e. em
especial. o Decreto nO980, de 16 de julho de 2.001.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS
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