norma nº 1182/2005

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Decreto n° 1.182 - de 22 de março de 2.005
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas do
Município de Pradópolis, no dia 24 de março de 2.005 -
Quinta-Feira Santa, e dá outras providênciaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IX, da
Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições contidas nas Leis federais n"
662/49, n" 1.266/50, n° 6.802/80, n" 9.093/95, e n" 9.497/97,
DECRETA:
Artigo 10 - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da
Administração direta do Município de Pradópolis no dia 24 de março de 2.005 - Quinta￾F eira Santa.
Artigo 20
- A declaração de ponto facultativo, dada pelo artigo anterior, não é
aplicada para as repartições públicas municípais cujos serviços prestados à comunidade,
dada sua caracterização como de natureza essencial, não podem ser suspensos ou
paralisados, tais como:
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a) o plantão do Centro Médico Municipal;
b) o Velório Municipal e o Cemitério Municipal;
c) os serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;
Artigo 3° -qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópo!is. 22 de março de 2.005.
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Registrado em livro p' o, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local, na data de s circulação.
P/ Secretaria da Prefeitura
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