norma nº 1183/2005

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DECRETO N° 1.183
De 30 de março de 2005.
Dispõe sobre a constituição de Comissão
Municipal para Atualização de Inventário dos
Bens Móveis e Imóveis da Municipalidade, e
dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolís, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 11, IX e XXX, artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nos artigos 94 a 96, da Lei federal na 4.320, de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 10 Fica constituída a Comissão Municipal para
Atualização de Inventário dos Bens Móveis e Imóveis da Muuirip.rlid ado. p,lrd
efeito de levantamento geral dos bens móveis e imóveis, em uso ou estocados em
almoxarifado, através da elaboração e atualização do inventário físico-financeiro,
com vistas ao controle da existência de cada bem, por meio de respectivo
emplacamento e de identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e
administração.
Art. 20 A Comissão Municipal para Atualização de
Inventário dos Bens Móveis e Imóveis da Municipalidade compor-se-á dos
seguintes membros, todos servidores municipais, sob a presidência do primeiro :
•
I - Maria Otília Ferraz, RG na 9.799.360;
11 - Rosa Maria Cayres de Souza, RG na 12.485.580;aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - Wanderlei Costa da Silva, RG na 17.239.191;
IV - Maria Cristina de Almeida, RG 11" 7.914.273;
V - Nelson Antonio Garcia, RG na 20.518.812;
VI - Antonio Aparecido da Silva, RG na 21.697.361; e,
VII - José Olinto de Souza, RG na 8.593.964.
Parágrafo único. As funções de membro da Comissão
Municipal não são remuneradas, mas consideradas "pró- nore", de relevante
interesse público, devendo ser exercidas durante o horário normal da jornada diária
de trabalho.
Art 3° No caso de os membros da Comissão Municipal
identificarem bens desaparecidos ou em local incerto, deverão elaborar relatório da
ocorrência e confrontar os dados obtidos com o inventário analítico da unidade
administrativa responsável e os elementos da escrituração sintética na
contabilidade.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Se o bem desaparecido for por desgaste natural ou
considerado inservível, a Comissão Municipal proporá os ajustamentos necessários.
nos registros sintéticos da contabilidade, a fim de atualizar o inventario físico￾financeiro e regularizar o balanço patrimonial.
§ 2° Se não for identificada a causa de eventual bem
desaparecido, a Comissão Municipal oferecerá os elementos necessários para a
instauração de sindicância administrativa destinada a apurar as responsabilidades
dos agentes públicos a quem competia sua guarda e administração.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto n" 1.176, de 14 de fevereiro de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 30 de março de 2005
A
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Registrado em livro próprio, na me
tanto por afixação no local de costume, nas sed Pr
Municipal, como por divulgação em órgão de impr~nsa.~crttatm:at""6-l~~g
data de sua circulação.
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