norma nº 1185/2005

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DECRETO N° 1.185
De 27 de abril de 2005.
Regulamenta o serviço voluntário na
Prefeitura Municipal de Pradópolis, e dá
outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolís, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos II e IX, artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento na Lei federal n" 9.608,de 18 de fevereiro de 1.998,
DECRETA:
Art. 10 Fica regulamentado o serviço voluntário na
Prefeitura Municipal de Pradópolis, assim entendida a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física, mediante a celebração de termo de
adesão entre a municipalidade e o prestador do serviço voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
§ 10 O serviço voluntário, de que trata este artigo, não
gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim, nos termos do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei
Federal n? 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998.
§ 2
0 O prestador de serviço voluntário, a yue SL'rdL'rl'
• este artigo, poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
realizar, no desempenho das atividades voluntárias, desde que mediante
requisição prévia e autorização da autoridade competente.
Art. 2° Os serviços voluntários serão prestados,
prioritariamente, nas áreas de educação, saúde e assistência social, observadas
as normas e os regulamentos funcionais das unida e administrativas da
Prefeitura Municipal.
1~
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Municipal do exercício financeiro de 2.005, suplementadas se necessário.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
em 27 de abril de 2005
Registrado em livro próprio, na
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes d
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão
ou regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Assistente Administrativo
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