norma nº 1191/2005

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DECRETO N° 1.191
De 8 de junho de 2005
•
Dispõe sobre autorização de uso, a título
precário e por prazo determinado, em favor da
Entidade Beneficente denominada Casa de
Apoio ao Drogado e Alcoólatra de Pradópolis .
C.AD.A (Casa Dia), para exploração de
estacionamento de veículos durante a Festa do
Peão de Pradópolis.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos II e X, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município.
Considerando que o uso de bem imóvel municipal por
entidade beneficente poderá ser feito por autorização de uso, a título precário,
mediante Decreto, quando houver interesse público devidamente justificado,
Considerando que a Casa Dia é uma entidade
filantrópica que recentemente se instalou no município, objetivando a
recuperação de dependentes químicos de Pradópolis,
DECRETA:
Art. 1" Fica autorizada a Casa de Apoio ao Drogado e
Alcoólatra de Pradópolis . C.AD.A (Casa Dia), a utilizar áreas públicas
municipais para montagem de estacionamento de veículos durante a realização
da Festa do Peão de Pradópolis, no período de 9 a 13 de junho de 2005.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Parágrafo único. As áreas públicas de que trata o
presente artigo são as seguintes:
I . quarteirão localizado entre as Ruas Conselheiro
Antonio Prado, Geni Rossetti, Joaquim Simões Barrico e Pereira Barreto:
II . estacionamento do
localizado na Rua Conselheiro Antonio Prado; Jr
IH .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA área verde localizada entre as Ruas Pereira
Barreto, Conselheiro Antônio Prado, Duque de Caxias e Castelo Branco.
Art. 2° A Prefeitura Municipal de Pradópolis fica
isenta de qualquer responsabilidade decorrente da autorização de uso, que será
de inteira e total responsabilidade civil, administrativa e penal du ccssion.u-ro.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAD ÓPOLIS
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Em 8 de junho de 2005
tanto por afixação no local de costume, nas sedes d
Municipal, como por divulgação em órgão de impre
na data de sua circulação,
ANT
Assistente AdministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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