norma nº 1192/2005

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DECRETO N" 1.192
De 8 de junho de 2005
Dispõe sobre autorização de uso, a título
precário e por prazo determinado, em
favor do Grupo da Terceira Idade de
Pradópolis, ,para exploração do Bar dos
Camarotes da 158
Festa do Peão de
Pradópolis .
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos II e X, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
Considerando que o uso de bem móvel municipal
por entidade beneficente poderá ser feito por autorização de uso, a título
precario, mediante Decreto, quando houver interesse público
devidamente justificado,
Considerando a necessidade da realização de
atividades para custear despesas de viagem do grupo da Terceira Idade
para o litoral paulista,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o Grupo da Terceira Idade
• de Pradópolis a montar um bar para servir os camarotes durante a
realização da Festa do Peão de Pradópolis, no período de 9 a 13 de junho
de 2005.
Parágrafo único. A importância arrecadada com
o funcionamento do bar, de que trata este artigo erá aplicada nas
~~
atividades desenvolvidas pelo Grupo da Terceira Idade de Pradópolis,
. ~ na consecução de seus objetivos.
Art. 2° A Prefeitura Municipal de Pradópolis fica
isenta de qualquer responsabilidade decorrente da presente autorização
de uso, que será de inteira e total responsabilidade civil, administrativa
e penal do autorizado.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLlS.
EmzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8 de junho de 2005
ANTONI
Registrado em livro próprio, na me a data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como or ão em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na dat su circulação.
Assistente Administrativo
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