norma nº 1146/2003

L E IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.146
De 26 de agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ...
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, para implantação de
Programa de construção de casas populares, destinado aos trabalhadores
rurais, do qual constarão entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se com
responsabilidade e expensas do município:
I - executar o sistema de esgotamento, por meio de fossa
filtro, para atender as exigências da Legislação pertinente, assegurado
condições de habitabilidade das unidades habitacionais; •
11 - demarcar, limpar e executar demais serviços
necessários à implantação da unidade habitacional a ser produzida;
111 - administrar, acompanhar e assessorar as obras na
modalidade Cesta de Materiais de construção/Pró-lar r por meio de auto
construção; e,
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IV - isentar de pagamento ou responsabilizar-se pelas
despesas decorrentes de certidões, taxas, emolumentos, aprovar os projetos e
respectivas plantas, conceder os habite-se das construções objeto do convênio e
destinadaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à população de baixa renda do município.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 2° O programa Habitacional denominado Pró-lar Rural
visa atender os trabalhadores rurais deste município e será implantado em
assentamento rural, administrado pelo ITESP - Fundação Instituto de Terras do •
Estado de São Paulo - "José Gomes da Silva".
A rt. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
A rt. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS,
em 26 de agosto de 2003.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e âmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional na ta de sua circulação .
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