norma nº 1193/2005

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DECRETO N° 1.193
De 16 de junho de 2005.
Nomeia membros para comporem o
Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
criado pela Lei n° 1.055, de 30 de agosto
de 2000, e dá outras providências .
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, com fundamento na Lei n" 1.055, de 30 de agosto de 2000,
DECRETA:
Art. 1° O Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
criado pela Lei n° 1.055/2000, no Departamento de Educação e Cultura da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, como órgão deliberativo, fiscalizador e
de assessoramento, fica constituído por sete membros, com a seguinte
composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado
pelo Prefeito do Município:
a) titular: Juliana Picollo de Oliveira Monsalve,
nutricionista, RG n° 22.363.605;
•
b) suplente: Elvira Menossi Cotrin, encarregada
da merenda escolar, RG n° 8.065.485;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal:
a) titular: José Carlos de Oliv i a, RG n? 3.166.759;
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RG n" 8.143.964;
c) suplente: Luiz Antônio Destro, assessor jurídico,tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IH - dois representantes dos Professores, indicados
pelo respectivo órgão de classe:
a) titular: Diôvanda Brito Pereira Pupulin, RG n°
12.162.792-5
b) titular: Luciana Aparecida Cordeiro de Almeida
•
Aurélio, RG n° 18.818.903-8;
c) suplente: Maristella Fioravante, RG n°
19.814.799;
d) suplente: Fábio Renato Manzoli, RG n°
29.859.522-9;
IV - dois representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos de Escolas:
a) titular: Aparecida Alves Lima da Silva, RG n"
18.144.405-7;
b) titular: Alciene Aparecida Paulo, RG n°
19.813.997;
RG n? 26.677.195-6;
c) suplente: Lidiane Sulpino dos Santos de Aguiar, •
d) suplente: Ana flora dos Santos, mãe de aluno,
RG n° 25.018.764-4;
V um representante
Trabalhadores Rurais de Pradópolis:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ji-2
Sindicato dos
JrtftiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA un~uniápin ut JrauópnlizqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 19Z,
lstaoo ot.:§ão 'nulo
a) titular: Valéria da Costa Silva; RG n?
40.094.597-6;
b) suplente: Vera Lúcia da Costa Silva; RG n"
28.917.466-1.
§ 1° Os membros, efetivos e suplentes, e o Presidente
do CAE, terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez, por igual período .
• § 2° As funções de membro do CAE não são
remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 2° Compete ao Conselho de Alimentação Escolar
-CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de Alimentação
Escolar;
11 - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
práticas higiênicas e sanitárias;aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - receber, analisar e remeter ao FNDE, com
parecer conclusivo as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo
Município, na forma da Lei n" 1.055/2000.
•
Art. 3° Aplicam-se no que couber, aos membros
integrantes do novo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as
disposições da Lei n" 1.055, e, subsidiariamente, no que couber, a Medida
Provisória n" 2.178-36.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto, correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias con . nadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
E 16 de junho de 2 5zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Registrado em livro próprio e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e da
Câmara Municipal, na mesma data, como órgão de
imprensa escrita regional, com circulação local, n
termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Municí . o.
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