norma nº 1195/2005

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DECRETO N" 1.195
De 30 de junho de 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Autoriza o uso, a título precário e por
prazo determinado, em favor da
Entidade Beneficente denominada
Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra
de Pradópolis (Casa Dia), para
exploração do Ginásio de Esportes para
a realização do evento "Beleza
Verdade".
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos 11 e X, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município.
Considerando que o uso de bem imóvel municipal
por entidade beneficente poderá ser feito por autorização de uso, a
título precário, mediante Decreto, quando houver interesse público
devidamente justificado,
DECRETA:
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Art. 1° Fica autorizada a Casa de Apoio ao
Drogado e Alcoólatra de Pradópolis (Casa Dia), a utilizar o Ginásio
Municipal de Esportes para a realização do evento denominado
"Beleza Verdade", nos dias 6 e 8 de junho de 2005, podendo cobrar
alimentos como ingresso ao evento.
Parágrafo único. O interesse público justificado
está ligado ao fato da entidade beneficente ter sido instalada
recentemente neste município, ~o~ de praticar a
recuperação de dependentes químicos, necessitando de receita para
cobrir as despesas de manutenção da entidade.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° A Prefeitura Municipal de Pradópolis fica
isenta de qualquer responsabilidade decorrente da autorização de
uso, que será de inteira e total responsabilidade civil, administrativa
e penal da autorizada.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
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sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 30 de junho de 2005
ANT OSSI
Registrado em livro próprio, sma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como po ivulgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data
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