norma nº 1199/2005

Jréritura~unicipmtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA àr Jraàópnlis
~o oe;jãoJmúo
02
DECRETO N° 1.199
De 29 de julho de 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Prorroga o prazo de opção do
contribuinte pelo PROFIS, nos termos do
artigo 10 da Lei n? 1.205, de 13/05/2005,
e dá outras providências .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 10 Fica prorrogado até o dia 26 de dezembro de 2005, o prazo
de opção do contribuinte pelo PROFIS - Programa de Parcelamento de Débitos
Fiscais, nos termos do artigo 10da Lei n? 1.205, de 13 de maio de 2005.
Art. 2
0 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEIT DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
tMrmtJllMIl-lIw,9,deO 5
•
Registrado em livro próprio, na mesm data
por afixação no local de costume, nas sedes da
como por divulgação em órgão de imprensa eSr"n~"t==-=.:::..~.
circulação.