norma nº 1200/2005

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DECRETO N" 1.200
De 5 de agosto de 2005
Nomeia o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
na forma do artigo 8zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
da Lei n° 960, de
4 de março de 1997, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, com fundamento nos artigos 80
e 18, da Lei n°
960, de 4 de março de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao
Gabinete do Prefeito do Município, observada a paridade prevista
pelo artigo 88, inciso Il, da Lei Federal n° 8.069/90, os seguintes
membros:
I - representante dos órgãos municipais:
a) Departamento de Educação:
1) titular - Maria Aparecida Furtado Pimenta
2) suplente - Lucelma de Souza Pessoa
•
b) Departamentos de Saúde e Promoção Social:
1) titular - Dra. Regina Marcelo
2) suplente - Isabel de Oliveira Menezes Gimenes
c) Departamento de Administração:
1) titular - Marta Helena Gentilini David
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d) Departamento de Finanças:
1) titular - Maria Aparecida Gimenes de Aragão
2) suplente - Nelson Antonio GarciazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
II-representante da sociedade civil:
a) Creche Katarina Kelli de Pradôpolis:
1) titular - Lourdes Alves de Campos
2) suplente - Patrícia Aparecida Binhardi
b) Banda Marcial de Pradópolís:
1) titular - José Antonio Pinto
2) suplente - Andréa Narvais Lara dos Reis •
c) Associação de Amparo e Proteção ao Menor de
Pradópolis:
1) titular - Marlene Aparecida Galiaso
2) suplente - Camila Menossi Cotrim
d) Clube de CavaleirosBond Spora:
1) titular - Antonio Luiz Pinheiro Bitela
2) suplente - Paulo José de Campos
e) Comerciantes:
1) titular - Luzia de Fátima Derussi Aquino
2) suplente - José Carlos David
§ l° Os membros do conselho municipal exercerão
mandato de dois anos, admitindo: se sua recondução, apenas por uma
vez e por igual período.
§ 2° A substituição do conselheiro titular ou
suplente, poderá ser requerida pelo órgão público ou organização
representativa da sociedade civil e do conselho tutelar e ocorrerá
mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
•
§ 3° A substituição de qualquer membro titular ou
suplente, quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com
a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros e com comunicação
oficial ao prefeito municipal, para as providênci de rotina, com
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publicação do ato ou resumo deste na imprensa escrita local, se
existir.
§ 4° No caso de afastamento ou impedimento
temporário de um de seus membros titulares, será convocado o
suplente imediato, sempre respeitada a paridade.
§ 5° A função de membro do Conselho Municipal
não será remunerada, mas considerada de relevante interesse
público.
• Art. 2° Para efeito de instalação, funcionamento e
definição das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, observar-se-ão as disposições constantes
dos artigos 18 a 21 da Lei n" 960, de 4 de março de 1997.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições do Decreto n" 987, de 3 de
setembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 5 de agosto de 2005
•
Registrado em livro próprio, n me a data, e
publicado tanto por afixação no local de tume, as sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como po lgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data du.l.Wp.u.;J.~I,<ia!~
Assistente Administrativo