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norma nº 1147/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1147 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAREM CONVÊNIO DE LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, EM FAVOR DOS SEUS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AOS PARLAMENTARES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.147zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 17 de setembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo
Municipal a celebrarem convenio de linha de
credito com o Banco Nossa Caixa S/A, em
favor dos seus servidores municipais, bem
como aos parlamentares e funcionários da
Câmara Municipal, e dá outras providências".
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município (LOM),
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia Ii
de setembro de 2003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1°F ica o Poder E xecutivo e Legislativo autorizados a celebrar
convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando disponibilizar linha de créditos aos servidores
municipais, bem como aos senhores vereadores e funcionários da Câmara Municipal, por meio de
contratos de empréstimos ou financiamentos a serem formalizados, diretamente, entre o banco e
empregados públicos e vereadores.
§ 1° Cabe ao Poder Executivo e Legislativo, em função do convênio,
de que trata este artigo, assumirem as obrigações de debitar em folha de pagamento do salário
mensal as prestações decorrentes dos empréstimos, mediante prévia autorização do servidor
municipal, ou do vereador, e de acordo com os valores informados pelo banco.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
§ 2° Na data da folha de pagamento do salário mensal, o Poder
Executivo ou Legislativo repassará ao banco o valor correspondente ao somatório das prestações
debitadas, por meio de conta corrente específica, mantida na agência local.
§ 3° Fica o banco autorizado a levar a débito da conta corrente
específica, a que se refere o parágrafo anterior, os valores repassados na forma do convênio, para
efeito de considerar liquidadas as prestações respectivas.
Art. 2° O Poder Executivo e Legislativo não assumem nenhuma
obrigação ou responsabilidade em razão do convênio, caso fique impossibilitada a liquidação
regular das prestações, seja em virtude de desligamento do servi unicipal, ou vereador, seja
por insuficiência do próprio salário, ou outro motivo qualquer, cabendo ao banco adotar os
procedimentos normais de cobrança, inclusive, pelas vias próprias.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° Fica aprovada a minuta de convênio, que passa a fazer parte
integrante desta lei, contendo as cláusulas e as condições que regerão o a cordo e ntre o Poder
Executivo e Legislativo com o banco em beneficio da classe dos servidores municipais e
vereadores.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
egistrada em livro próprio, na me
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, naMLKJIHGFEDCBA " l .~ ~ = ; - ; : ; ; ; ; : ; ; ; : ; r o - = < - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 17 de setembro de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
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