| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAREM CONVÊNIO DE LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, EM FAVOR DOS SEUS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AOS PARLAMENTARES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.147zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA De 17 de setembro de 2003 Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a celebrarem convenio de linha de credito com o Banco Nossa Caixa S/A, em favor dos seus servidores municipais, bem como aos parlamentares e funcionários da Câmara Municipal, e dá outras providências". • O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município (LOM), FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia Ii de setembro de 2003, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... Art. 1°F ica o Poder E xecutivo e Legislativo autorizados a celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando disponibilizar linha de créditos aos servidores municipais, bem como aos senhores vereadores e funcionários da Câmara Municipal, por meio de contratos de empréstimos ou financiamentos a serem formalizados, diretamente, entre o banco e empregados públicos e vereadores. § 1° Cabe ao Poder Executivo e Legislativo, em função do convênio, de que trata este artigo, assumirem as obrigações de debitar em folha de pagamento do salário mensal as prestações decorrentes dos empréstimos, mediante prévia autorização do servidor municipal, ou do vereador, e de acordo com os valores informados pelo banco.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • § 2° Na data da folha de pagamento do salário mensal, o Poder Executivo ou Legislativo repassará ao banco o valor correspondente ao somatório das prestações debitadas, por meio de conta corrente específica, mantida na agência local. § 3° Fica o banco autorizado a levar a débito da conta corrente específica, a que se refere o parágrafo anterior, os valores repassados na forma do convênio, para efeito de considerar liquidadas as prestações respectivas. Art. 2° O Poder Executivo e Legislativo não assumem nenhuma obrigação ou responsabilidade em razão do convênio, caso fique impossibilitada a liquidação regular das prestações, seja em virtude de desligamento do servi unicipal, ou vereador, seja por insuficiência do próprio salário, ou outro motivo qualquer, cabendo ao banco adotar os procedimentos normais de cobrança, inclusive, pelas vias próprias.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Art. 3° Fica aprovada a minuta de convênio, que passa a fazer parte integrante desta lei, contendo as cláusulas e as condições que regerão o a cordo e ntre o Poder Executivo e Legislativo com o banco em beneficio da classe dos servidores municipais e vereadores. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. egistrada em livro próprio, na me afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, naMLKJIHGFEDCBA " l .~ ~ = ; - ; : ; ; ; ; : ; ; ; : ; r o - = < - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 17 de setembro de 2003zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • •