norma nº 1203/2005

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DECRETO N" 1203
De 16 de agosto de 2005
Dispõe sobre a transformação automática, em
cargo ou emprego em comissão, por motivo de
vacância, <Lo cargo ou emprego efetivo de
Supervisor de Merenda Escolar, e dá outras
providências.
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV, IX e XIII, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no inciso IV, do artigo 17, da Lei
Complementar n" 18, de 21 de setembro de 1993,
DECRETA:
Art. 10 Fica transformado, automaticamente, em cargo ou
emprego em comissão, por motivo de vacância. ocasionada pela aposentadoria da
servidora titular, conforme Portaria n" 19, de 15 de janeiro de 1997, o cargo ou emprego
efetivo de Supervisor de Merenda Escolar, referência 13'A, do Quadro Geral de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, mantidos os mesmos requisitos de escolaridade,
carga horária semanal, e lotação no Departamento Municipal de Educação, com
fundamento no inciso IV, do artigo 17, da Lei Complementar n° 18, de 21 de setembro
de 1993.
Art. 20 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 16 de agosto 2005zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrado em livro próprio,
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pr feitu
como por divulgação em órgão de imprensa escrita ln~,,]....,"""'\;;;;;,,,,*,..,..:j~
circulação.