norma nº 1209/2005

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Decreto n° 1.209 - de 22 de setembro de 2.005
Dispõe sobre a permissão remunerada de uso das
dependências comerciais do Centro Esportivo e Recreativo
Municipal e do Terminal Rodoviário Municipal, a título
precário e com encargos, e dá outras prooidências.
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, incisos IX, X e XXX,com fundamento no artigo 99,§ 3°, ambos da
Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a necessidade administrativa de manter em
regular funcionamento as dependências comerciais do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal e do Terminal Rodoviário Municipal, para o
atendimento da população usuária, constitui interesse público
devidamente justificado para facultar à Administração o uso individual
desses bens municipais por particulares interessados, mediante condições e
encargos,
DECRETA:
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Artigo 1° - A Administração municipal outorgará, mediante
previas licitação e avaliação, a permissão remunerada de uso, a título
precário e com encargos, das dependências comerciais do Centro Esportivo
e Recreativo Municipal e do Terminal Rodoviário Municipal, em favor de
particulares interessados, conforme o estabelecido em termo próprio,
observada a seguinte discriminação:
I - no Centro Esportivo e Recreativo Municipal:
a) o bar das piscinas, com salão bar, varanda e dois banheiros,
com área total de 38,82 m2;
b) o bar do campo de bocha, com
banheiros, com área total de 32,40 m2; Jr
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II - no Terminal Rodoviário Municipal:
a) o bar/lanchonete, com salão bar, depósito e sanitários públicos
masculinos, com área total de 53,30 m2;
b) a banca de jornais/revista, com salão comercial, depósito e
sanitários públicos femininos, com área total de 53,30 m-.EDCBA
Parágrafo 1° - Estabelecer-se-ão no termo próprio, a que se refere
este artigo, as condições e os encargos da utilização individual dos bens •
públicos, que dado o seu caráter precário, poderá ser modificável e
revogável por ato unilateral da Administração, a qualquer tempo, sempre
que o interesse público exigir.
Parágrafo 2° - Vigorará a permissão de uso enquanto a utilização
dos bares e da banca de revistas/jornais for de interesse da população
usuária, respectivamente, do Centro Esportivo e Recreativo Municipal e do
Terminal Rodoviário Municipal, cuja revogação far-se-á sem indenização e
direito de retenção, desde que deixem de ser atendidas as condições e os
encargos previstos no termo próprio.
Artigo 2° - Os bares das piscinas e do campo de bocha, do Centro
Esportivo e Recreativo Municipal, assim como dos bar e banca de
jornais/revistas do Terminal Rodoviário Municipal, deverão funcionar,
regularmente, em todos os dias da semana, inclusive, aos sábados,
domingos e feriados, observado o horário normal de freqüência pública da
população usuária.
Parágrafo 1° - Os permlsslOnanos dos bares e da banca de •
jornais/revistas serão responsáveis pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, tributários, securitários e comerciais, resultantes de
sua utilização individual, bem como pelas despesas relativas a telefone,
energia elétrica e água e esgoto.
Parágrafo 2° - Nos encargos dos permissionários constar-se-á a
obrigação de zelar pelo bom estado de manutenção das instalações elétricas,
hidráulicas e sanitárias, atendendo a eventuais xigências da
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Administração para a reparação de danos físicos a que der causa, salvo as
deteriorações naturais em função do tempo de uso.EDCBA
Parágrafo 3° - Caberá aos permissíonários, às suas próprias
expensas, manter o imóvel público, objeto de permissão, em perfeito estado
de conservação, respondendo pelos serviços de limpeza diária das
dependências comerciais e dos sanitários públicos, que permanecerão à
inteira disposição de uso da população freqüentadora do Centro Esportivo
e Recreativo Municipal e do Terminal Rodoviário Municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Artigo 3° - Os permissionários não poderão, a qualquer pretexto
ou fundamento, ceder ou transferir a permissão de uso a terceiros, nem
sublocar ou emprestar os bens imóveis objeto da permissão, a qualquer
título, no todo ou em parte, sem a prévia autorização da Administração
municipal.
Artigo 4° - Fica expressamente proibido aos permissionários dos
bares do Centro Esportivo e Recreativo Municipal e dos bar e banca de
jornais/revistas do Terminal Rodoviário Municipal:
I - instalar jogos de diversão pública ou de azar, para os quais se
utilizam mesas de bilhar, sinuca, pebolim e assemelhados, assim como
equipamentos de jogos elétricos e eletrônicos;
11 - reformar ou modificar as estruturas dos salões, depósitos e
sanitários públicos, assim como as instalações elétricas e hidráulicas, sem
prévia aprovação da Administração municipal.
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Artigo 5° - O prazo da outorga da permissão de uso será de até
sessenta meses, devendo no termo próprio ser previsto a duração de doze
meses, que se sujeitará à prorrogação, por períodos iguais e sucessivos, até
o limite de cinco anos, mediante celebração de aditamento.
Parágrafo único - O preço da remuneração mensal de uso, que
não poderá ser inferior ao valor mínimo de avaliação, deverá ser reajustado,
anualmente, com a aplicação do IPCA do IBGE, na ocasião da celebração
de aditamento para as prorrogações anuais do prazo inicial, e que trata
este artigo. ~
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A r tig o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6° - No encerramento do prazo da outorga da permissão de
uso, caso não haja novas prorrogações, os permissionários particulares
deverão restituir os bens imóveis nas mesmas condições de conservação da
época em que os receberam para utilização individual, totalmente,
desimpedidos e desembaraçados.
A r tig o 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 22 de setembro de 2.005.
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes. da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local, na
data de sua circulação.
P j Secretaria da Prefeitura •
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