norma nº 1213/2005

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Decreto n° 1.213 - de 21 de outubro de 2.005 .
Dispõe sobre a indicação do tipo de licitação de menor preço para a
contratação de bens e serviços de informática, e dá outras providênciaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI. Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município, com fundamento no § 4°, do artigo 45, da Lei federal n"
8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais n" 8.883/94 e n" 9.648/98,
DECRETA:
Artigo r -Fica indicado o tipo de licitação de menor preço para a contratação
de bens e serviços de informática, em face de se tratar de equipamentos padronizados,
disponíveis no inercado fornecedor, de fácil instalação e operação, observadas as
disposições pertinentes da Lei federal n? 8.248, de 23 de outubro de 1.991.
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 21 de outubro de 2.005 .
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P/ Secretaria da Prefeitura