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norma nº 1148/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1148 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.267.845,00 ( UM MILHÃO E DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N ' 1 .1 4 8 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 17de setembro de 2003
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor
de R$ 1.267.845.00(um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e
o ito c e n to s e q u a re n ta e c in c o re a is ), e ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA dá o u tra s p ro v id ê n c ia s .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo. no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 7 1 , da Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
•
s e g u in te ..
.b..É..!:
A rt. 1 ° F ic a a b e rto n o o rç a m e n to m u n ic ip a l v ig e n te , u m c ré d ito a d ic io n a l
suplementar no valor de R$ 1.267.845,00 (um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e oitocentos e quarenta e cinco
re a is ), o b s e rv a d a s a s s e g u in te s c la s s ific a ç õ e s in s titu c io n a l, e c o n ô m ic a e fu n c io n a l-p ro g ra m á tic a :
0202 ASSESSORIAS MUNICIPAIS
034 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIAMEDICA HOSPiTALAR .
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-PessoaJurid.Atend.Med.Hosp.
1.000.00
0301 SECRETARIAGERAL
045 - 04.122.0008.2006.0000 MANUTENCAODA SECRETARIAGERAl.
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil
1.000.00
045 - 04.122.0008.2006.0000 MANUTENCAODA SECRETARIAGERAL
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil
13.000.00
057 -10.306.0071.2006.0000 MANUTENCAODA SECRETARIAGERAL .
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
2.500.00
0302 SETOR DE RECURSOS HUMANOS
063 - 11.332.0013.2007.0000 MANUTENCAODO SETOR DE RECURSOSHUMANOS..
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil
14.000,00
064 -11.332.0013.2007.0000 MANUTENCAODO SETOR DE RECURSOS HUMANOS..
3.1.90.16.00 Outras DespesasVariáveis- PessoalCivil
900.00
060 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIAMEDICA HOSPITALAR..
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-PessoaJurid.Atend.Med.Hosp.
600,00
•
059 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
2.500,00
0401 DEPARTAMENTODE FINANCAS
075 - 04.123.0008.2009.0000 MANUTENCAODO SETOR DE CONTABILIDADE..
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil
9.000.00
083 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIAMEDICA HOSPiTALAR....
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-PessoaJurid.Atend.Med.Hosp.
650.00
084 -10.306.0071.2009.0000 MANUTENCAODO SETOR DE CONTABILIDADE..
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
420,00
082 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.200,00
0402
087 - 04.123.0027.2011.0000 MANUTENCAO SERVo TESOURARIA E LANCADORIA ...
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
093 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR .
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp.
094 - 10.306.0071.2011.0000 MANUTENCAO SERVo TESOURARIA E LANCADORIA ...
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
092 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAIS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0501 SETOR DE ENGENHARIA
122 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR ...
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa JuridAtend.Med.Hosp.
123 -10.306.0071.2013.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ENGENHARIA ....
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
125 -16.482.0075.2013.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ENGENHARIA ....
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
126 - 16.482.0075.2013.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ENGENHARIA
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
121 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAIS
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0502 SETOR DE SERVICOS MUNICIPAIS
156 -15.452.0086.2014.0000 MANUTENCAO DO SETOR SERVICOS MUNiCiPAiS ....
3.1.90.11.04 Vencim.Vant.Fixas-Pess.Civil -PJD
0503 SETOR DE AGUA E ESGOTOS
175 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR ..
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa JurldAtend.Med.Hosp.
183 -17.512.0091.2015.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE AGUA E ESGOTOS.
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
174 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAiS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0504 SETOR DE LIMPEZA PUBLICA
198 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR ..
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp.
199 - 10.306.0071.2016.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA ...
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
197 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAiS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
205 - 15.452.0102.2016.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA ...
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
206 - 15.452.0102.2016.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA ...
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
0505 SETOR DE TRANSPORTE
213 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp.
214 -10.306.0071.2017.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE TRA
6.000,00
300,00
420,00
1.800,00
1.000,00
420,00 •
6.000,00
1.000,00
1.500,00
4.000,00
600,00
4.000,00
1.500,00
1.200,00
2.075,00
15.000,00 •
78.000,00
3.000,00
500,00
125,00
JzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
212 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
220 - 26.782.0103.2017.0000 MANUTENCAODO SETOR DE TRANSPORTES...
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
220 - 26.782.0103.2017.0000 MANUTENCAODO SETOR DE TRANSPORTES....
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
0601 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
250 - 12.365.0105.2019.0000 MANUTENCAODO SETOR DE EDUCACAO INFANTIL.
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal CivilzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
258 - 12.365.0107.2028.0000 SUBVENCOESA INSTITUICOES PRIVADAS .
3.3.50.43.13 Sub.Sociais-CrecheK.Kellide Pradópolis
0602 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
268 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL...
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
269 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00 Outras DespesasVariáveis- Pessoal Civil
263 -10.306.0071.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL..
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
262 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0603 SETOR DE ENS.FUND. F.M.D.E.F.V.M.- 60%
282 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil
281 -10.306.0071.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL......
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
279 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
280 - 09.271.0101.2035.0000 CONTRIB.P/FORM.PATRIM.SERV.PUBLlCO-PASEP..
3.3.90.47.01 Obrigacoes Trib.Contributivas-PASEP-Rec.
0604 SETOR DE ENS.FUND. F.M.D.E.F.V.M.- 40%
293 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL...
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
•
294 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL...
3.1.90.16.00 Outras DespesasVariáveis- PessoalCivil
289 -10.306.0071.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
288 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.000,00
2.000,00
11.000,00
26.000,00
24.000,00
90.000,00
4.500,00
7.660,00
25.000,00
420.000,00
5.600,00
100.000,00
2.000,00
17.000,00
3.500,00
3.820,00
4.000,00
0608 SETOR DE ESPORTES E LAZER
342 - 27.812.0109.2023.0000 MANUTENCAODO SETOR DE ESPORTE E LAZER......... . 500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
0701 SETOR DE SAUDE FMS-CENTROMEDICOMUNIC.
379 -10.301.0054.2025.0000 MANUTENCAODO FUNDO MU 115.000,00
3.1.90.11.00ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA V e n c im e n to s e V a n ta g e n s F ix a s - P e s s o a l C iv il
391 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR. ..
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp.
390 - 10.301.0060.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ..
3.3.50.41.00 Contribuições
401 -10.306.0071.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ...
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
0702 SETOR DE SAUDE FMS-CENTRO ODONT. MUNIC.
407 -10.301.0054.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. .
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
407 -10.301.0054.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
415 -10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR. ..
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp.
416 - 10.306.0071.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
404 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAIS .
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
0703 SETOR DE PROMOCAO-FUNDO MUN.ASSIST.SOC.
441 - 28.845.0107.2028.0000 SUBVENCOES A INSTITUICCES PRIVADAS
3.3.50.43.05 Subv.Sociais-Assoc.de Amparo e Proteção ao Menor
0704 SETOR DE PROM.-FUNDO MUN.DIR.CRIANC.ADOL
454 - 08.244.0073.2026.0000 MANUTENCAO DO SERVICO ASSISTENCIA SOCIAl. ..
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
0801 PREVIDENCIA SOCIAL
483 -10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp.
484 -10.306.0071.2027.0000 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAl..
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
480 - 09.271.0101.2035.0000 CONTRIB.P/FORM.PATRIM.SERV.PUBLlCO-PASEP ...
3.3.90.47.01 Obrigacoes Trib.Contributivas-PASEP-Rec.
TOTAL ••••.••••••••••.•••.••••••..........................................••.••••••••••.•••••••••••••.................................••••••••
4.550,00
60.000,00
4.560,00
14.000,00
52.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
855,00 •
1.880,00
10.000,00
28.000,00
7.100,00
25.000,00
16.110,00
4.000,00
1.267.845,00
Art. 2° O crédito aberto na fonma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação (R$ 555.475,00), do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do •
exercicio anterior (R$ 615.210,00) e os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias (R$ 97.160,00),
o b s e rv a d a , q u a n to a e s te s , a s s e g u in te s c la s s ific a ç õ e s in s titu c io n a l, e c o n ô m ic a e fu n c io n a l-p ro g ra m á tic a :
0301 SECRETARIA GERAL
046 - 04.122.0008.2006.0000 MANUTENCAO DA SECRETARIA GERAL ..
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
0505 SETOR DE TRANSPORTE
221 - 26.782.0103.2017.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE TRANSPORTES
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
0601 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
243 -10.306.0071.2019.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE EDU
3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação
13.000,00
11.000,00
8.660,00
251 - 12.365.0105.2019.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
50.000,00
0608 SETOR DE ESPORTES E LAZER
343 - 27.812.0109.2023.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ESPORTE E LAZER..
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
500,00
0702 SETOR DE SAUDE FMS-CENTRO ODONT. MUNIC.
408 -10.301.0054.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ..
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
6.000,00
0703 SETOR DE PROMOCAO-FUNDO MUN.ASSIST.SOC.
425 - 08.244.0073.2026.0000 MANUTENCAO DO SERVICO ASSISTENCIA SOCIAl. .
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
4.000,00
•
426 - 08.244.0073.2026.0000 MANUTENCAO DO SERVICO ASSISTENCIA SOCIAl..
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
TOTAL ...........••.•••••••••••••.•.•........•.........................•......•..•••••••••.••.•••.••.......••.............................•.•••...•...
4.000,00
97.160,00
Art. 3' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOllS,
Em 17 de setembro de 2003
•

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