| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.267.845,00 ( UM MILHÃO E DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 275 |
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L E I N ' 1 .1 4 8 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA De 17de setembro de 2003 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.267.845.00(um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e o ito c e n to s e q u a re n ta e c in c o re a is ), e ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA dá o u tra s p ro v id ê n c ia s .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo. no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 7 1 , da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a • s e g u in te .. .b..É..!: A rt. 1 ° F ic a a b e rto n o o rç a m e n to m u n ic ip a l v ig e n te , u m c ré d ito a d ic io n a l suplementar no valor de R$ 1.267.845,00 (um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e oitocentos e quarenta e cinco re a is ), o b s e rv a d a s a s s e g u in te s c la s s ific a ç õ e s in s titu c io n a l, e c o n ô m ic a e fu n c io n a l-p ro g ra m á tic a : 0202 ASSESSORIAS MUNICIPAIS 034 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIAMEDICA HOSPiTALAR . 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-PessoaJurid.Atend.Med.Hosp. 1.000.00 0301 SECRETARIAGERAL 045 - 04.122.0008.2006.0000 MANUTENCAODA SECRETARIAGERAl. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil 1.000.00 045 - 04.122.0008.2006.0000 MANUTENCAODA SECRETARIAGERAL 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil 13.000.00 057 -10.306.0071.2006.0000 MANUTENCAODA SECRETARIAGERAL . 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 2.500.00 0302 SETOR DE RECURSOS HUMANOS 063 - 11.332.0013.2007.0000 MANUTENCAODO SETOR DE RECURSOSHUMANOS.. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil 14.000,00 064 -11.332.0013.2007.0000 MANUTENCAODO SETOR DE RECURSOS HUMANOS.. 3.1.90.16.00 Outras DespesasVariáveis- PessoalCivil 900.00 060 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIAMEDICA HOSPITALAR.. 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-PessoaJurid.Atend.Med.Hosp. 600,00 • 059 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.500,00 0401 DEPARTAMENTODE FINANCAS 075 - 04.123.0008.2009.0000 MANUTENCAODO SETOR DE CONTABILIDADE.. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil 9.000.00 083 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIAMEDICA HOSPiTALAR.... 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-PessoaJurid.Atend.Med.Hosp. 650.00 084 -10.306.0071.2009.0000 MANUTENCAODO SETOR DE CONTABILIDADE.. 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 420,00 082 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.200,00 0402 087 - 04.123.0027.2011.0000 MANUTENCAO SERVo TESOURARIA E LANCADORIA ... 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 093 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR . 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp. 094 - 10.306.0071.2011.0000 MANUTENCAO SERVo TESOURARIA E LANCADORIA ... 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 092 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAIS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 0501 SETOR DE ENGENHARIA 122 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR ... 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa JuridAtend.Med.Hosp. 123 -10.306.0071.2013.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ENGENHARIA .... 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 125 -16.482.0075.2013.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ENGENHARIA .... 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 126 - 16.482.0075.2013.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ENGENHARIA 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 121 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 0502 SETOR DE SERVICOS MUNICIPAIS 156 -15.452.0086.2014.0000 MANUTENCAO DO SETOR SERVICOS MUNiCiPAiS .... 3.1.90.11.04 Vencim.Vant.Fixas-Pess.Civil -PJD 0503 SETOR DE AGUA E ESGOTOS 175 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR .. 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa JurldAtend.Med.Hosp. 183 -17.512.0091.2015.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE AGUA E ESGOTOS. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 174 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAiS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 0504 SETOR DE LIMPEZA PUBLICA 198 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR .. 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp. 199 - 10.306.0071.2016.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA ... 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 197 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAiS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 205 - 15.452.0102.2016.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA ... 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 206 - 15.452.0102.2016.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA ... 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0505 SETOR DE TRANSPORTE 213 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp. 214 -10.306.0071.2017.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE TRA 6.000,00 300,00 420,00 1.800,00 1.000,00 420,00 • 6.000,00 1.000,00 1.500,00 4.000,00 600,00 4.000,00 1.500,00 1.200,00 2.075,00 15.000,00 • 78.000,00 3.000,00 500,00 125,00 JzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 212 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 220 - 26.782.0103.2017.0000 MANUTENCAODO SETOR DE TRANSPORTES... 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 220 - 26.782.0103.2017.0000 MANUTENCAODO SETOR DE TRANSPORTES.... 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 0601 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 250 - 12.365.0105.2019.0000 MANUTENCAODO SETOR DE EDUCACAO INFANTIL. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal CivilzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • 258 - 12.365.0107.2028.0000 SUBVENCOESA INSTITUICOES PRIVADAS . 3.3.50.43.13 Sub.Sociais-CrecheK.Kellide Pradópolis 0602 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 268 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL... 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 269 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.16.00 Outras DespesasVariáveis- Pessoal Civil 263 -10.306.0071.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL.. 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 262 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 0603 SETOR DE ENS.FUND. F.M.D.E.F.V.M.- 60% 282 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil 281 -10.306.0071.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL...... 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 279 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 280 - 09.271.0101.2035.0000 CONTRIB.P/FORM.PATRIM.SERV.PUBLlCO-PASEP.. 3.3.90.47.01 Obrigacoes Trib.Contributivas-PASEP-Rec. 0604 SETOR DE ENS.FUND. F.M.D.E.F.V.M.- 40% 293 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL... 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil • 294 -12.361.0029.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL... 3.1.90.16.00 Outras DespesasVariáveis- PessoalCivil 289 -10.306.0071.2020.0000 MANUTENCAODO SETOR ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 288 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOESPATRONAIS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.000,00 2.000,00 11.000,00 26.000,00 24.000,00 90.000,00 4.500,00 7.660,00 25.000,00 420.000,00 5.600,00 100.000,00 2.000,00 17.000,00 3.500,00 3.820,00 4.000,00 0608 SETOR DE ESPORTES E LAZER 342 - 27.812.0109.2023.0000 MANUTENCAODO SETOR DE ESPORTE E LAZER......... . 500,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 0701 SETOR DE SAUDE FMS-CENTROMEDICOMUNIC. 379 -10.301.0054.2025.0000 MANUTENCAODO FUNDO MU 115.000,00 3.1.90.11.00ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA V e n c im e n to s e V a n ta g e n s F ix a s - P e s s o a l C iv il 391 - 10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR. .. 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp. 390 - 10.301.0060.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .. 3.3.50.41.00 Contribuições 401 -10.306.0071.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ... 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 0702 SETOR DE SAUDE FMS-CENTRO ODONT. MUNIC. 407 -10.301.0054.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. . 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 407 -10.301.0054.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 415 -10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR. .. 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp. 416 - 10.306.0071.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 404 - 09.271.0100.2032.0000 OBRIGACOES PATRONAIS . 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 0703 SETOR DE PROMOCAO-FUNDO MUN.ASSIST.SOC. 441 - 28.845.0107.2028.0000 SUBVENCOES A INSTITUICCES PRIVADAS 3.3.50.43.05 Subv.Sociais-Assoc.de Amparo e Proteção ao Menor 0704 SETOR DE PROM.-FUNDO MUN.DIR.CRIANC.ADOL 454 - 08.244.0073.2026.0000 MANUTENCAO DO SERVICO ASSISTENCIA SOCIAl. .. 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 0801 PREVIDENCIA SOCIAL 483 -10.302.0054.2034.0000 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR 3.3.90.39.06 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurid.Atend.Med.Hosp. 484 -10.306.0071.2027.0000 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAl.. 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 480 - 09.271.0101.2035.0000 CONTRIB.P/FORM.PATRIM.SERV.PUBLlCO-PASEP ... 3.3.90.47.01 Obrigacoes Trib.Contributivas-PASEP-Rec. TOTAL ••••.••••••••••.•••.••••••..........................................••.••••••••••.•••••••••••••.................................•••••••• 4.550,00 60.000,00 4.560,00 14.000,00 52.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 855,00 • 1.880,00 10.000,00 28.000,00 7.100,00 25.000,00 16.110,00 4.000,00 1.267.845,00 Art. 2° O crédito aberto na fonma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação (R$ 555.475,00), do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do • exercicio anterior (R$ 615.210,00) e os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias (R$ 97.160,00), o b s e rv a d a , q u a n to a e s te s , a s s e g u in te s c la s s ific a ç õ e s in s titu c io n a l, e c o n ô m ic a e fu n c io n a l-p ro g ra m á tic a : 0301 SECRETARIA GERAL 046 - 04.122.0008.2006.0000 MANUTENCAO DA SECRETARIA GERAL .. 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0505 SETOR DE TRANSPORTE 221 - 26.782.0103.2017.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE TRANSPORTES 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0601 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 243 -10.306.0071.2019.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE EDU 3.3.90.46.00 Auxilio-Alimentação 13.000,00 11.000,00 8.660,00 251 - 12.365.0105.2019.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE EDUCACAO INFANTIL 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 50.000,00 0608 SETOR DE ESPORTES E LAZER 343 - 27.812.0109.2023.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ESPORTE E LAZER.. 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 500,00 0702 SETOR DE SAUDE FMS-CENTRO ODONT. MUNIC. 408 -10.301.0054.2025.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .. 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 6.000,00 0703 SETOR DE PROMOCAO-FUNDO MUN.ASSIST.SOC. 425 - 08.244.0073.2026.0000 MANUTENCAO DO SERVICO ASSISTENCIA SOCIAl. . 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000,00 • 426 - 08.244.0073.2026.0000 MANUTENCAO DO SERVICO ASSISTENCIA SOCIAl.. 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil TOTAL ...........••.•••••••••••••.•.•........•.........................•......•..•••••••••.••.•••.••.......••.............................•.•••...•... 4.000,00 97.160,00 Art. 3' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOllS, Em 17 de setembro de 2003 •