norma nº 1214/2005

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Decreto nO1.214 - de 21 de outubro de 2.005
Regulamenta as normas nacionais para a ampliação do Ensino
Fundamental para nove anos de duração, nos termos da
Resolução CNF/CEB n° 3, de 3 de agosto de 2.005, e dá outras
providências
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, incisos IX e XXX,da Lei Orgânica do Município, com fundamento
no Parecer CNE/CEB n° 6/2005, homologado por despacho do Senhor
Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU, de 14 de julho de 2.005,
DECRETA:
Artigo 1° - Em cumprimento do disposto na Resolução CNE/CEB n"
3, de 3 de agosto de 2.005, a organização do Ensino Fundamental implica na
ampliação de sua duração para nove anos, bem como antecipa a
obrigatoriedade de sua matrícula aos seis anos de idade.
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Parágrafo umco - Para efeito de organização do Ensino
Fundamental de nove anos, de que trata este artigo, assim como da Educação
Infantil, fica adotada a seguinte nomenclatura:
Etapa de ensino Faixa etária prevista Duração
Educação Infantil até 5 anos de idade
Creche até 3 anos de idade
Pré-escola 4 e 5 anos de idade
Ensino Fundamental até 14 anos de idade 9 anos
Anos iniciais de 6 a 10 anos de idade 5 anos
Anos finais de 11 a 14 anos de idade rt--..... 4 anos
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A r tig o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° - Este Decreto entrará em vigor na 'data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 21 de outubro de 2.005.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local, na data de sua
circulação.
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