norma nº 1221/2005

Jrdciturn~unicipnl à~Jrnàópoliz tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~n hr~ful Jllrurln
36
DECRETO N° 1.221
De 28 de novembro de 2005
Dispõe sobre a nomeação de membros, titulares e
suplentes, para comporem a Comissão Municipal
de Emprego, instituída pelo Decreto n" 809, de 21
de outubro d~ 1997, e dá outras providências.
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município, tendo em vista as disposições constantes dos artigos 3° e 4°, do Decreto n°
809, de 21 de outubro de 1997,
DECRETA:
Art. 10 Fica constituída, de forma tripartite e paritária, a
Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto n° 809, de 21 de outubro de 1997,
com os seguintes membros:
I - representante do governo:
a) Secretaria do Emprego e Relação do trabalho:
1) titular: Lupércio Figueiredo Faleiros - RG n° 18.293.979
2) suplente: José Carlos Scarpini - RG n" 5.277.374
b) Prefeitura Municipal de Pradópolis:
1) titular: Avani Lima Ramos - RG n° 4.572.246
2) suplente: Maria Gimenes de Aragão - RG n" 11.649.198
•
11- representante dos trabalhadores:
a) Sindicato dos Servidores Municipais:
1) titular: Reginaldo Marcandalli - RG n" 20.663.345
2) suplente: Marcos Paulo Coletti - RG n° 23.366.697-7
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
1) titular: Maria Aparecida da Costa - RG n° 12.139.247-8 2)~I_V"~ú'r~~::17.%6_1
IH -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA representantes dos empregados:
a) Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pradópolis,
área do comércio e indústria:
1) titular: Nelson David Louzzada - RG n° 18.820.564
2) suplente: José Nildo Fragoso - RG n" 9.066.341
b) Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pradópolis,
área rural:
I) titular: Carlos Roberto Aquino - RG n" 4.548.785
2) suplente: Márcio Alexandre da Silva - RG n'' 22.317.276zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2" Compete à Comissão Municipal de Emprego as
•
atribuições contidas nos incisos I a XXI, do artigo 2°, do Decreto n° 809, de 21 de outubro de
1997.
§ 1° A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado, de
caráter permanente e deliberativo, está vinculado à Comissão Estadual de Emprego,
instituída pelo Decreto n" 40.332, de 15 de setembro de 1995.
§ 2° As funções de membro da Comissão Municipal de Emprego
não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
§ 3° O mandato de cada representante é de 3 (três) anos,
permitida e recondução, uma vez, por igual período.
Art. 3° A presidência da Comissão Municipal de Emprego
constituir-se-á de três órgãos:
I - Colegiado;
H - Presidência;
IH - Secretaria Executiva.
§ 1° A presidência da Comissão Municipal observará um sistema •
de rodízio entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, sendo que o
mandato do Presidente terá a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o
período consecutivo.
§ 2° A eleição do Presidente da Comissão Municipal respeitaráqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
quorum de maioría dos votos dos membros integrantes.
2
§ 3° A Secretaria Executiva da Comissão
37zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
pelo Departamento de Administração da Prefeitura, cabendo-lhe as realizações das tarefas
técnicas e administrativas.
Art. 4° As reuniões ordinárias da Comissão Municipal realizar￾se-ão, no mínimo, uma vez a cada mês, e as extraordinárias poderão ser convocadas, a
qualquer tempo, pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos membros integrantes.
Parágrafo único. Para efeito de reunião ordinária, a convocação
deverá ser feita em dia e hora marcadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, mediante
publicação de edital ou por meio de apresentação individual com a assinatura de cada um dos
membros integrantes .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 5° As deliberações da Comissão Municipal serão válidas
desde que aprovadas por maioria simples, observada a presença mínima da metade mais um
dos membros colegiados, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo único. As decisões normativas da Comissão
Municipal, na forma de deliberação, serão numeradas em ordem seqüencial e crescente, e
publicadas em órgão de imprensa escrita local.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEIl:URA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 8 de novembro de 05
ANTO
• Registrado em livro próprio, na
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regi~nal, na illW\..4eooSYlIl-':lll:U
3