| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS Á POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, EM TROCA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE, COMO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. |
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L E I N Q 1 .1 4 9 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de 17 de setembro de 2003 • Cria o PROGRAMA DE DISTRIBUiÇÃO DE CESTAS BÁSICASzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à população carente do Município de Pradópolis, em troca de prestação de serviços à comunidade, como medida sócioeducativa . O PREFEITO DO MUNICiplO DE PRADÓPOLlS, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... Art. 1R Fica criado, no rnurucrpio de Pradópolis, o PROGRAMA DE DISTRIBUiÇÃO DE CESTAS BÁSICAS à população carente, em troca de três dias de prestação de serviços à comunidade, que se constituirá, exclusivamente, de gêneros alimentícios de consumo básico, com distribuição anual, até o limite de 200 unidades por mês, que poderá ser aumentado, por ato do Chefe do Executivo, desde que prévia e devidamente justificado. § 10 As cestas básicas serão adquiridas trimestralmente, mediante prévio processo de licitação, observados os menores preços praticados no mercado fornecedor e assegurada a livre participação entre os comerciantes interessados. • § 20 O valor unitário da cesta básica, assim como a discriminação dos produtos alimentícios que a comporão, serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, de acordo com a capacidade de comprometimento dos respectivos créditos orçamentário . A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° A distribuição de cestas básicas será feita através de critérios estritamente sociais, pelo Setor de Assistência Social, ressaltando-se que as famílias beneficiárias: I - deverão obter o laudo de avaliação sócio-econômica, que será emitido pelo órgão competente, após visita "in loco" na residência, para comprovação da condição de carência; 11- receberão, diretamente, uma cesta básica por mês e, • no caso de comprovada necessidade de maior assistência alimentícia: a) alguém da família, maior dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18 anos, inscrever-se-á na Prefeitura Municipal para participar do trabalho voluntário de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos e de vigilância do patrimônio municipal; b) a cada três dias de comprovada prestação de serviços, em jornada integral de 8 horas, garantirá recebimento de uma cesta básica. §2° Os critérios de trabalho voluntário não se aplicam às pessoas carentes que, mediante comprovação médica, não possuem condições de saúde física ou mental para desenvolver atividades de serviços braçais. § 3° No caso previsto no parágrafo anterior, a critério do Setor de Assistência Social, poderão ser entregues mais de uma cesta básica a uma mesma família carente, dentro do período semestral. A rt. 3° A qualquer tempo, poderá ser suspensa ou cancelada a inscrição da pessoa interessada no Programa de Distribuição de Cesta Básica, desde que deixe de satisfazer as exigências previstas nesta lei, • como a recolocação no mercado de trabalho, o u as f altas injustificadas no trabalho voluntário da Prefeitura Municipal. A rt. 4 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, no Departamento de Saúde e Promoção Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observadaa classlflcação;nstit"/~nô~~mg",m.uca, a JrtÍeitura ~unidpal oeJraoóplllis ., 158. 1'"•••••$'"zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ",.In ~ seguir discriminada: 07 - Departamento de Saúde e Promoção Social; 07.03 - Setor de Promoção Social; 07.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social: 08.244.0073.2026 - 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 80.000,00. Parágrafo único. O crédito adicional especial, aberto na forma deste artigo, será coberto com recursos provenientes do superávit apurado no exercício de 2002, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei • Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS, em 17 de setembro de 2003. ístrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes refeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de impre sa e ai ou regional, na data de sua circulação. <, • 3