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norma nº 1149/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1149 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaCRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS Á POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, EM TROCA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE, COMO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
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L E I N Q 1 .1 4 9 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 17 de setembro de 2003
•
Cria o PROGRAMA DE DISTRIBUiÇÃO DE
CESTAS BÁSICASzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à população carente do
Município de Pradópolis, em troca de prestação de
serviços à comunidade, como medida sócio￾educativa .
O PREFEITO DO MUNICiplO DE PRADÓPOLlS, estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1R Fica criado, no rnurucrpio de Pradópolis, o
PROGRAMA DE DISTRIBUiÇÃO DE CESTAS BÁSICAS à população carente,
em troca de três dias de prestação de serviços à comunidade, que se constituirá,
exclusivamente, de gêneros alimentícios de consumo básico, com distribuição
anual, até o limite de 200 unidades por mês, que poderá ser aumentado, por ato
do Chefe do Executivo, desde que prévia e devidamente justificado.
§ 10 As cestas básicas serão adquiridas trimestralmente,
mediante prévio processo de licitação, observados os menores preços
praticados no mercado fornecedor e assegurada a livre participação entre os
comerciantes interessados. •
§ 20 O valor unitário da cesta básica, assim como a
discriminação dos produtos alimentícios que a comporão, serão estabelecidos
por Decreto do Poder Executivo, de acordo com a capacidade de
comprometimento dos respectivos créditos orçamentário .
A rt.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° A distribuição de cestas básicas será feita através
de critérios estritamente sociais, pelo Setor de Assistência Social, ressaltando-se
que as famílias beneficiárias:
I - deverão obter o laudo de avaliação sócio-econômica,
que será emitido pelo órgão competente, após visita "in loco" na residência, para
comprovação da condição de carência;
11- receberão, diretamente, uma cesta básica por mês e, •
no caso de comprovada necessidade de maior assistência alimentícia:
a) alguém da família, maior dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18 anos, inscrever-se-á na
Prefeitura Municipal para participar do trabalho voluntário de limpeza e
conservação de vias e logradouros públicos e de vigilância do patrimônio
municipal;
b) a cada três dias de comprovada prestação de serviços,
em jornada integral de 8 horas, garantirá recebimento de uma cesta básica.
§2° Os critérios de trabalho voluntário não se aplicam às
pessoas carentes que, mediante comprovação médica, não possuem condições
de saúde física ou mental para desenvolver atividades de serviços braçais.
§ 3° No caso previsto no parágrafo anterior, a critério do
Setor de Assistência Social, poderão ser entregues mais de uma cesta básica a
uma mesma família carente, dentro do período semestral.
A rt. 3° A qualquer tempo, poderá ser suspensa ou
cancelada a inscrição da pessoa interessada no Programa de Distribuição de
Cesta Básica, desde que deixe de satisfazer as exigências previstas nesta lei, •
como a recolocação no mercado de trabalho, o u as f altas injustificadas no
trabalho voluntário da Prefeitura Municipal.
A rt. 4 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, no Departamento de Saúde e Promoção Social,
crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
observadaa classlflcação;nstit"/~nô~~mg",m.uca, a
JrtÍeitura ~unidpal oeJraoóplllis ., 158.
1'"•••••$'"zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ",.In ~
seguir discriminada: 07 - Departamento de Saúde e Promoção Social; 07.03 -
Setor de Promoção Social; 07.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
08.244.0073.2026 - 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$
80.000,00.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, aberto na
forma deste artigo, será coberto com recursos provenientes do superávit
apurado no exercício de 2002, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei
• Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE PRADÓPOLlS,
em 17 de setembro de 2003.
ístrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes refeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre sa e ai ou regional,
na data de sua circulação. <,
•
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