norma nº 1224/2005

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Decreto n° 1.224 - de 12 de dezembro de 2.005
Dispõe sobre a atualização do valor monetário da respectiva base
de cálculo do IPTU e dos demais tributos (impostos, taxas e
contribuições) e rendas (preços públicos e tarifas) do sistema
tributário municipal em vigor, para o exercício de 2.006, e dá
outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, tendo em vista as normas previstas na Lei n" 1.078, de 10 de
setembro de 2.001, com fundamento nas disposições pertinentes da Lei n" 649, deEDCBA
26/1111.984 - Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Artigo r-O valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU, assim
como de todos os demais tributos (impostos, taxas e contribuições) e rendas públicas
(preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal em vigor, para o exercício de
2.006, fica atualizado em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), de
acordo com a variação acumulada, nos últimos 12 meses, do IPCA do IBGE - Índice de
Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
desprezadas dos valores apurados as frações de centavos de Real.
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.006 .
esma data, e publicado tanto por afixação no
da Câmara Municipal, como por divulgação .~,---.---'h-~_.sua circulação.