norma nº 1225/2005

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DECRETO N° 1.225
De 19 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
conforme o art. 4°, I, 1, da Lei Orgânica Municipal, e
tendo em vista o art. 8° da Lei Complementar n" 101,
de 4 de maio de 2000.
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, e art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 10 Ficam estabelecidos os limites para movimentação de
empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o
exercício de 2005, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2004, na forma
discriminada nos Anexos I e 11deste Decreto.
Art. 2° Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser
abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução
condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 3° A realização de despesa à conta de recursos vinculados
somente poderão ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação
das receitas correspondentes.
Art. 4° A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá
exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n" 101, de 2000.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite
estabelecido noqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 5° Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6° Os recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercíci de 2005 para o Poder
Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até di 20 de cada mês, em
~1
obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 7° As medições para liberação de pagamento de obras em
execução deverão informar o percentual da execução fisica da obra, para avaliação do serviço
de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 8° O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará
as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da
Lei n° 1.194, (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que
viabilizem a sua execução orçamentária e fmanceira.
Art. 9° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o exercício financeiro de 2005.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOL ,
05
Registrado em livro próprio, na
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, n
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