norma nº 1226/2005

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DECRETO N° 1.226
De 20 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a apresentação obrigatória de relatório semanal de
produção de serviços, por parte dos principais agentes
responsáveis pelas unidades administrativas, e dá outras
providências.
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE.PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere os incisos 11,XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgãoica do Município, com
fundamento nos incisos I, 11, Ill, XI, XIV, XVI e XVII, do artigo 86, da Lei Complementar n" 18, de 21 de
setembro de 1993,
DECRETA:
Art. 10 Os chefes, diretores e demais servidores responsáveis por cada uma das
unidades administrativas da Prefeitura Municipal, como abras e serviços (Engenharia), secretaria, pessoal,
contabilidade, lançadoria, tesouraria, assessoria jurídica, licitação, educação, saúde, cultura e esportes,
almoxarifado, água e esgoto e outros, ficam obrigados a apresentar, ao Gabinete Municipal, relatório semanal de
produção de serviços.
Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo
caracterizará infração disciplinar grave, que será autuada na primeira ocorrência, com notificação pessoal, e na
reincidência, com a instauração de sindicância administrativa, para efeito de aplicação de penalidades de
advertência, suspensão e demissão, nos termos do art. 96, da Lei Complementar n° 18, de 21 de setembro de
1993.
Art. 2° O setor de Tesouraria deverá publicar, nos locais de costume, nas sedes
da Prefeitura e da Câmara Municipal, o Boletim Diário de Caixa, para os fms dos artigos 53 e 54, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Registrado em livro próprio, na mesm
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, co,ml"".J....mmr.;;;;:t;-;:;;;;I,,..;;,,,
escrita local ou regional, na data de sua circulação.
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