norma nº 1228/2005

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DECRETO N° 1.228
De 20 de dezembro de 2005
Dispõe sobre autorização de uso, a título precário, por
prazo determinado, em favor das entidades
beneficentes que especifica, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos 11 e X, do artigo 71, da Lei Orgânica do
• Município e,
Considerando que o uso de bem imóvel municipal por entidade
beneficente poderá ser feito por autorização de uso, a título precário, mediante Decreto, quando
houver interesse público devidamente justificado,
DECRETA:
Art. 10 Fica autorizada às Associações de Pais e Mestres das Escolas
Municipais Augusto de Campos, Sérgio Rossetti, Zaira Ometto e Otávio Giovannetti, bem como à
Banda Marcial de Pradópolis, à Associação de Amparo e Proteção ao Menor e à Casa Dia de
Pradópolis, durante os festejos natalinos, nos dias 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de dezembro de 2005, a
utilizarem áreas públicas municipais para montagem de estacionamento de veículos.
Parágrafo único. As áreas públicas de que trata o presente artigo
são as seguintes:
I - quarteirão localizado entre as Ruas Conselheiro Antonio Prado,
Geni Rossetti, Joaquim Simões Barrico e Pereira Barreto;
11 - estacionamento do Centro Esportivo Municipal, localizado na
Rua Conselheiro Antonio Prado;
III - área verde localizada entre as Ruas Pereira Barreto, Conselheiro
Antônio Prado, Duque de Caxias e Castelo Branco .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 2" A Prefeitura Municipal de Pradópolis fica isenta de qualquer
responsabilidade decorrente da autorização de uso, que será de inteira e total responsabilidade
civil, administrativa e penal das entidades autorizadas.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrado em livro próprio, n
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
como por
Assistente AdministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
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