norma nº 1232/2005

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DECRETOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.232
De 26 de dezembro de 2005
Declara facultativo o ponto nas repartições públicas
municipais no dia 30 de dezembro de 2005, e no dia 2
de janeiro de 2006 até às 13 horas, e dá outras
providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista as disposições contidas nas Leis federais n° 662/49, n" 1.266/50, n"
6.802/80, n" 9.093/95, e n" 9.497/97,
DECRETA:
Art. 10 Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da
Administração direta do Município de Pradópolis no dia 30 de dezembro de 2005, bem como no
dia 2 de janeiro de 2006 até às 13 horas.
Art. 2° A declaração de ponto facultativo não será aplicada para as
repartições públicas que, em razão da natureza de serviços essenciais prestados à comunidade,
caracterizados como de relevante interesse, não podem sofrer qualquer forma de paralisação ou
suspensão, dentre as quais:
a) o plantão do Centro Médico Social e Comunitário;
b) o Velório Municipal e Cemitério Municipal;
c) os serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;
d) os serviços de abastecimento de água.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
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DECRETO N" 1.233
De 26 de dezembro de 2005
Abre no orçamento
adicional suplementar
55.797,00 (cinqüenta
setecentos e noventa e
outras providências.
vigente crédito
no valor de R$
e cinco mil e
sete reais), e dá
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei n° 1.194, de 22 de
dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal vigente, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.797,00 (cinqüenta e cinco mil e
setecentos e noventa e sete reais), observadas as seguintes classificações
institucional, econômicas e funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
030100 Secretaria Geral
047'04.122.0008.2006.0000 Manutenção da Secretaria Geral
3.3.90.30.07 Material de Consumo . Geral ........................................... 600,00
051'04.122.0008.2006.0000 Manutenção da Secretaria Geral
3.3.90.39.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Geral. 2.447,00
040200 Tesouraria e Lançadoria
097 '04.123.0027 .20 11.0000 Manutenção dos Serviços de Tesouraria e Lançadoria
3.3.90.39.00 I Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. ........... 4.000,00
I
060100 Setor de Educação Infantil
246'12.365.0105.2019.0000 Manutenção do Setor de Educação Infantil
3.3.90.39.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Geral. 3.000,00
060300 Setor de Ensino Fundamental - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorizacão do Maaistério - 60%
272'12.361.0029.2020.0000 Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. 41.400,00
060400 Setor de Ensino Fundamental - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - 40%
284'12.361.0029.2020.0000 Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo ...................................................... 1.350,00
287'12.361.0029.2020.0000 Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
3.3.90.39.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Geral. 3.000,00
ITOTAL. ...................................................•........................ 55.797.00
Art. 2" O cré~i~ aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações
orçamentárias, nos termos do artigo 43, ~ 1°, inciso IH, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, observadas as seguintes dotações orçamentárias:
020100 Gabinete do Prefeito
020'04.122.0007.2002.0000zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 I Material de Consumo . 1.047,00
I
020200 Assessorias Municipais
027'02.061.0012.2003.0000 I Manutenção de Assessorias Municipais
3.3.90.39.00 I Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 11.720,00
ItsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
050200 Setor de Serviços M unicipais
•
138'06.181.0016.2014.0000 I Manutenção do Setor de Serviços Municipais
3.1.90.11.03 I Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- SP 800,00
I
050400 Setor de Limpeza Pública
202'15.452.0102.2016.0000 I Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3.1.90.11.00 I Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.370,00
I
050500 Setor de Transporte
215'26.782.0103.2017.0000 I Manutenção do Setor de Transportes
3.1.90.11.00 I Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. 7.630,00
I
060400 Setor de Ensino Fundamental - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do M agistério - 40% ~
285'12.361.0029.2020.0000 I Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
3.3.90.30.01 I Material de Consumo - Combustíveis.......... 22.000,00
I
070300 Setor de Promoção Social- Fundo M unicipal de Assistência Social
423'28.845.0107.2028.0000 Subvenções a Instituições Privadas
3.3.50.43.05 Subvenções Sociais - Associação de Amparo e Proteção 8.230,00
ao M enor ...
TOTAL........................................ 55.797.,00
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
DO MUNICÍPIO DE PRADÓPO S,
005 •
Assistente Administrativo
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