norma nº 1234/2006

60
Jttfcifurn J8IIuniripmnr JrnnópoliszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~n ne~ãn Jauln
DECRETO N° 1.234
De 06 de janeiro de 2006
Dispõe sobre autorização de uso, a título
precário, por prazo determinado, em favor da
entidade beneficente Pastoral da Criança, e
dá outras providências .
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e X, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando que o uso de bem imóvel municipal por
entidade beneficente poderá ser feito por autorização de uso, a título precário,
mediante Decreto, quando houver interesse público devidamente justificado,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado a Entidade Beneficente Pastoral
da Criança, durante o período de 10 de janeiro à 24 de fevereiro de 2006, a utilizar
área púbica municipal, o bar do Ginásio Municipal de Esportes "Constante Pavan"
para vendas de bebidas e salgados, durante o Campeonato Municipal de Futsal, a
título gratuito.
•
Art. 2° O imóvel público a ser utilizado pela entidade
encontra' se equipamento com 2 (dois) freezeres e 2 (duas) estufas, em perfeito
estado de conservação, que ao final do campeonato de futsal, deverão ser entregues
à municipalidade nas mesmas condições em que foram cedidos, sob pena de
responsabilidade de indenização em caso de dano
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Pradópolis fica isenta
de qualquer responsabilidade decorrente da autorização de uso, que será de inteira
e total responsabilidade civil, administrativa e penal da entidade autorizada. ~ ~
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE PRADÓPOLIS,
6 de janeiro de 20zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
MA~SO
Diretora Técnica de Gabinete
•