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norma nº 1150/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1150 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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L E I N° 1.150
De 17 de setembro de 2003
•
Autoriza o Poder Executivo Municipal
assinar termos de convênio e de
aditamentos com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento.
o PREFEITO DO MUNICíPO DE PRADÓPOLlS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
•
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de assistência técnica,
extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas
ao desenvolvimento da agropecuária, com previsão no Decreto Estadual nO
40.103, de 25 de maio de 1995 e alterações posterio s, em especial o
Decreto nO44.642, de 06 de janeiro de 2000.
Art. 2° Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica
o Poder Executivo autorizado a:
I - Receber repasses financeiros;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - A brir crédito suplementar especial a o orçamento
nos valores liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na
Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3° Os encargos que o Município vier assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
•
publicação.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS, .
Em 17 de setembro de 2003
lstrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em' ão de i mprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação. •
2

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