| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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JrtÍritura ~unidpal orJraortpnlis 159.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA !i,••••••%"l·u!n ~ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L E I N° 1.150 De 17 de setembro de 2003 • Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento. o PREFEITO DO MUNICíPO DE PRADÓPOLlS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... • Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, com previsão no Decreto Estadual nO 40.103, de 25 de maio de 1995 e alterações posterio s, em especial o Decreto nO44.642, de 06 de janeiro de 2000. Art. 2° Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Receber repasses financeiros;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11 - A brir crédito suplementar especial a o orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. Art. 3° Os encargos que o Município vier assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua • publicação. PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS, . Em 17 de setembro de 2003 lstrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em' ão de i mprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. • 2