norma nº 1236/2006

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Decreto nO 1.236 - de 31 de janeiro de 2.006
Regulamenta a modalidade de licitação denominada
Pregão, para aquisição de bens e à prestação de serviços
comuns, e dá outras providências
•
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 71, incisos VI, IX e XXX, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a Lei federal n? 10.520, de 17 de julho de
2.002, instituiu a modalidade de licitação pregão, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do inciso XXI, do
artigo 37, da Constituição Federal, que poderá ser utilizada para
aquisição de bens e serviços comuns;
Considerando que, de acordo com as disposições da Lei
federal n" 10.520, de 2.002, no âmbito municipal, basta o respectivo Poder
Executivo baixar regulamento próprio, por meio de decreto, para efeito
de adotar a licitação na modalidade de Pregão,
DECRETA:
•
Artigo 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
- A Administração pública do Município de
Pradópolis realizará, preferencialmente, licitação na modalidade de
Pregão, que se destina a aquisição de bens e à prestação de serviços
comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, com
fundamento no § 2°, do artigo 2°, da Lei federal n? 10.520, de 17 de julho
de 2.002, submetendo-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.
Parágrafo 10 - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado, sendo
que:
I - no caso de aquisição de bens, estes deverão estar descritos
com todas as características essenciais e indispensáveis a sua
identificação, sem, contudo, como regra geral, a indicação de marca
específica;
estar descritos com todas as especificações essenciais e indispensáveis a
sua caracterização, devidamente acompanhada de seu respectivo
memorial descrito.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo 2° - Na hipótese da necessidade inafastável de
indicação de marca específica, inclusive quando o serviço também
envolver a aquisição de bens, esta deverá vir acompanhada de
justificativa técnica e, se for o caso, de respectivos documentos
comprobatórios de tal necessidade.
Parágrafo 3° - Excluem-se da modalidade Pregão as
contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações
imobiliárias e as alienações em geral.
•
Artigo 2° - Pregão é a modalidade de licitação do tipo menor
preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de
serviços comuns, é feita por meio de propostas de preços escritas e lances
verbais sucessivos em sessões públicas.
Parágrafo único - Todos quantos participem do Pregão, a que
se refere este artigo, têm direito público subjetivo à fiel observância do
procedimento criado pela Lei federal n" 10.520, de 2.002, podendo
qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não
interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Artigo 3° - Para o julgamento das propostas de preços, serão
fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo
ser considerados os prazos para a execução do contrato e do
fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros minimos de
desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.
Parágrafo único - O Pregão será conduzido
Compras e Licitação, ou pela Comissão Permanente de
com apoio técnico e operacional de todas as
administrativas da Prefeitura Municipal, conforme o caso.
pelo Setor de
Licitação,
unidadeszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Artigo 4° - Compete, privativamente, à autoridade superior, o
Prefeito Municipal, nas licitações realizadas na modalidade de Pregão:
I - autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade
da contratação de bens e serviços comuns;
11 - definir o objeto do c2~t=" ::-;2: , estabelecendo:
objetiva,
Jrtfcitura~unicipal otsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Jrabópo!is
1Qstalln~~ãn JaulnwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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a) as exigências da habilitação;
b) os critérios de aceitabilidade dos preços, observado o inciso
X, do art. 40, da Lei federal n? 8.666/93;
c) as sanções por inadimplemento;
d) os prazos e condições da contratação;
e) o prazo de validade das propostas;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• f) a redução minima admissível entre os lances sucessivos e o
critério de encerramento da etapa de lances;
111 - fixar as condições de prestação de garantia de execução do
contrato ou dispensá-la, se for o caso;
IV - designar o Pregoeiro e os membros de sua equipe de
apoio;
V - decidir os recursos interpostos contra ato do Pregoeiro,
com o auxílio da Assessoria Jurídica;
VI - adjudicar o objeto da licitação, e quando houver recurso,
após a sua decisão;
VII - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.
•
Parágrafo único - Somente poderá atuar como Pregoeiro, o
servidor municipal da unidade administrativa de licitação, que tenha
sido orientado pela Assessoria Jurídica ou realizado curso de capacitação
específica .
Artigo 5° - Os membros da equipe de apoio, preferencialmente,
pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, do órgão ou
da unidade promotora da licitação, serão, em sua maioria:
a) titulares de cargo efetivo ou ocupantes de função de
natureza permanente;
b) no caso de autarquias, empregados públicos.
Parágrafo único - A impossibilidade da designação recair em
servidores ou empregados perteoc~"" 'l:=dro ~ órgão
ou unidade licitadora deverá ser previamente justificada nos autos do
processo de licitação.
Artigo 6° - As atribuições do Pregoeiro incluem:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I- a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a
condução do procedimento licita tório, inclusive na fase de lances;
11 - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação
dos documentos que comprovem a existência de poderes para
formulação de lances e demais atos inerentes ao certame;
111 - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno
•
atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes￾proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;
IV - a abertura dos envelopes-proposta, a análise e
desclassificação daquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos
e condições fixados no edital;
V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas,
observado o disposto nos incisos VIII e IX, do art. 4°, da Lei federal n"
10.520, de 2.002;
VI - a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os
lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII - a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII - a análise dos documentos de habilitação do autor da
oferta de melhor preço;
IX - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver •
havido manifestação, imediata e motivada, de recorrer por parte de
algum licitante;
X - a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem
prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento dos representantes legais dos
proponentes presentes na sessão;
b) das propostas apresentadas,
selecionadas para a etapa de lances;
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Jrrfdiura JffiIunicipalar JranópolizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Nstabn he~ãn JauIn
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c) dos lances e da classificação das ofertas;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) da negociação de preço;
f) da análise dos documentos de habilitação;
g) da síntese das razões alegadas pelo licitante interessado em
recorrer;
•
XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído,
após a adjudicação, à autoridade competente, para o exercício das
atribuições definidas nos incisos V, VI e VII, do artigo 4°, deste Decreto;
XII - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à
autoridade competente.
Parágrafo único - Interposto recurso, o Pregoeiro poderá
reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à
autoridade competente para decidir.
Artigo 7° - A fase preparatória do Pregão será iniciada com a
abertura do processo administrativo, no qual constará:
I - a deliberação da autoridade competente, de que trata o
artigo 4°, deste Decreto;
11 - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto
licitado;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
111 - a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores
unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos
unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, rio caso de compras;
IV - o cronograma físico-financeiro, quando for o caso;
V - a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários;
VI - a minuta do edital do Pregão, nos termos do artigo
seguinte, deste Decreto;
VII -, minuto de contrato, q~klo, ~
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VIII -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a aprovação das minutas de edital e de contrato pela
Assessoria Jurídica da Administração pública do Município de
Pradópolis.
Artigo 8° - O edital do Pregão observará, no que couber, o
disposto no art. 40, da Lei federal na 8.666, de 1.993, contendo:
a) a descrição do objeto conforme padrões de qualidade e
desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) os critérios de seleção das propostas, nos termos
estabelecidos nos incisos VIII e IX, do art. 4
0
, da Lei federal na 10.520, de
2.002;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
c) a redução mínima admissível entre os lances sucessivos;
d) os critérios de encerramento da etapa de lances;
e) os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pela
autoridade competente;
f) o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço,
observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações
técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as
demais condições necessárias;
g) as exigências de habilitação;
h) as sanções por inadimplemento;
i) a menção de que será regido pela Lei federal na 10.520, de •
2.002, por este Decreto municipal e, subsidiariamente, pela Lei federal na
8.666, de 1.993.
Parágrafo único - O edital fixará prazo não inferior a 8
(oito) dias úteis para a apresentação das propostas, contados da
publicação do aviso, cujas cópias, tanto do edital quanto do respectivo
aviso, serão colocados à disposição dos interessados para consulta.
Artigo 9° - A fase externa do Pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará o quanto segue:
JrdeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~uniripal ~eJra~rtpnHs
~5tnbll be ~ãll 'nulll
au"".,,,,,, por meios eletrônicos;
11- quando o valor estimado para a contratação for igualou
superior a R$ 650.000,00,publicação de aviso resumido em jornal de
grande circulação, local ou regional, sem prejuízo do disposto no inciso
anterior;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - do aviso constarão a descrição do objeto, o dia, o horário e
o local da realização da sessão, a indicação dos locais, dias e horários em
que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
IV - no dia, horário e local designados no edital, será realizada
sessão pública para recebimento dos envelopes-propostas e dos
envelopes-documentos de habilitação;
v - o interessado deverá, por si ou por representante legal,
proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o
habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os
demais atos inerentes ao certame.
Artigo 10 - A sessão pública do Pregão observará os seguintes
procedimentos:
I - aberta a sessão, serão entregues ao Pregoeiro a declaração
do licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em
envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de
habilitação;
•
11- o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo
as propostas de preços, desclassificaráaquelas cujo objeto não atenda às
especificações, prazos e condições fixados no edital, selecionará a de
menor preço e as demais com preços até 10%superiores àquela;
IH - não havendo, pelo menos, 3 ( três) propostas na condição
definida no inciso anterior, serão selecionados os melhores preços, até o
máximo de 3 ( três ), e os seus autores convidados a participar da etapa
de lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas
escritas;
IV - o Pregoeiro convidará individualmente os autores das
propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do
autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de
valor, decidindo-se por meio de sorteio, no caso de empate eços;nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P(
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v -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA os lances deverão ser formulados em valores distintos e
decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução
mínima admitida entre eles.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo 1wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
- A desistência em apresentar lance verbal,
quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na sumária exclusão do
licitante dessa etapa, mantida a proposta para efeito de classificação das
ofertas. .
Parágrafo 2
0
- Quando comparecer um único licitante, houver
uma única proposta válida ou todos os licitantes declinarem de formular •
lances, caberá ao Pregoeiro verificar a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação de bens ou
serviços.
Artigo 11 - Após declarada encerrada a etapa de lances e
classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o Pregoeiro adotará
as seguintes providências:
I - examinará a aceitabilidade da proposta de menor preço,
primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente
a respeito;
11 - considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto
o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, para
verificação do atendimento das exigências fixadas no edital, e que, se
confirmado, será imediatamente declarado vencedor;
111 - se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as
exigências de habilitação, examinará a oferta subseqüente de menor
preço, verificando as condições de aceitabilidade e procedendo a sua
habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a •
apuração de uma proposta que atenda o edital;
IV - nas situações previstas no inciso VII, do artigo anterior, e
nos incisos I e I1I, deste artigo, poderá negociar diretamente com o
proponente para que seja obtido preço melhor.
Parágrafo único - No caso de empate de ofertas na situação
referida no inciso I, deste artigo, deverão ser admitidas todas as
propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
Artigo 12 - A manifestação motivada de interposição de
recurso será feita no final da "'MãO; podendo co;l:I""=""
67zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
por escrito, no prazo de 3 ( três) dias, suas razões recursais expostas na
ata da reunião.
Parágrafo 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° - Os demais licitantes, no caso deste artigo, ficarão
desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de
dias, que começaram a correr no término do prazo do recorrente, sendo￾lhes assegurada vista imediata dos autos.
•
Parágrafo 2° - O acolhimento de recurso, que terá efeito
suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento .
Parágrafo 3° - Decididos os recursos e constatada a
regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o
objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento
licita tório.
Parágrafo 4° - A falta de manifestação imediata e motivada do
licitante importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro
encaminhará o processo, à autoridade superior, para a homologação dos
procedimentos administrativos e adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor.
Artigo 13 - O resultado final do Pregão será divulgado no
Diário Oficial do Estado, com a convocação do licitante vencedor para a
celebração do contrato, que deverá manter as mesmas condições de
habilitação.
•
Parágrafo 1° - No caso de o adjudicatário convocado na forma
deste artigo não apresentar situação regular, ou se recusar a assinar o
contrato, será convocado outro licitante na ordem de classificação das
ofertas, e assim sucessivamente, observado o disposto no inciso IV, do
artigo 11, deste Decreto, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Parágrafo 2° - Após a celebração do contrato, os envelopes
contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão
à disposição para retirada, na repartição competente.
Artigo 14 - A habilitação no Pregão far-se-á com a exigência de
atendimento da documentação relativa à habilitação jurídica,
qualificação técnica e econômico-financeira, bem como à regularidade
fiscal.
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Parágrafo 1° - No caso
regularidade fiscal, far-se-á a verificação de que o licitante está em
situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com a comprovação de
situação regular perante a Fazenda Estadual e, quando for o caso, a
Fazenda Municipal.
Parágrafo 2° - No caso de contratação de serviços comuns,
exigir-se-á, para efeito de habilitação, a declaração de que o licitante
atende às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho.
Parágrafo 3° -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA É facultado aos licitantes a substituição dos
documentos de habilitação exigidos no edital pela apresentação do
registro cadastral, devendo a documentação complementar e aqueles em
prazo de validade vencido ser apresentadas, devidamente regularizadas
e atualizadas, na própria sessão.
•
Parágrafo 4° - Dependendo de cada caso e em face do vulto e
das peculiaridades do objeto do Pregão, poderão ser dispensados dos
requisitos para habilitação dos licitantes, os documentos relacionados
com a qualificação técnica e econômico-financeira, bem como a
regularidade fiscal.
Artigo 15 - Até 2 ( dois) dias úteis anteriores à data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convoca tório do
Pregão.
Parágrafo 1° - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre o
requerimento, a que se refere este artigo, no prazo de 24 ( vinte e quatro)
horas, com o auxílio da Assessoria Jurídica da Administração municipal.
Parágrafo 2° - Se acolhida pelo Pregoeiro a petição contra o ato •
convoca tório, será designada nova data para a realização do certame de
licitação, mediante publicação de aviso resumido no Diário Oficial do
Estado.
Artigo 16 - Ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração municipal, pelo prazo de até 5 ( cinco) anos, ou enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que:
a) deixar de entregar documentação ou apresentar
documentação falsa exigida para o certame;
b) convocada dentro do prazo de validade~ proposta,
10 ~
Jrefcitura Jffitunicipm oe JraoópolizzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
!lizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA staõolIe~ão llIrurlo
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não celebrar o contrato;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
d) não mantiver a proposta, lance ou oferta;
e) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;
f) falhar ou fraudar na execução do contrato administrativo.
•
Parágrafo único - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo
das multas previstas no ato convoca tório, após ter sido garantido o
exercício de direito de defesa, bem comó informado, aos demais
organismos e autoridades competentes, o delito cometido contra a
Administração pública, para efeito de apuração de eventual
responsabilidade civil e criminal.
Artigo 17 - É vedada a exigência de :
I - garantia de proposta;
11 - aquisição de edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame; e,wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao
fornecimento de edital, que não serão superiores ao custo de sua
reprodução gráfica.
•
Artigo 18 - A autoridade competente poderá revogar a licitação
por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre
mediante ato escrito ou fundamentado .
Parágrafo único - Os licitantes não terão direito à indenização
em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licita tório,
ressalvado o contratado de boa-fé, que terá de ser ressarcido pelos
encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o
cumprimento do contrato.
Artigo 19 - Nenhum contrato administrativo será celebrado
sem a efetiva disponibilização de recursos orçamentários para
pagamento dos encargos dele decorrentes, no
curso. ~
11
Artigo 20 - A publicação resumida do instrumento de contrato
ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado deverá ser
providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, como condição de sua
eficácia.
Artigo 21 - Os atos essenciais do Pregão serão documentados
ou juntados no respectivo processo administrativo, compreendendo
todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame,
inclusive e especialmente:
I - a ata da sessão pública subscrita pelo Pregoeiro;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
11 - os originais das propostas escritas e dos documentos de
habilitação do licitante vencedor; e,wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - os comprovantes de publicidade do edital, do resultado
final da licitação e do extrato do instrumento ou termo contratual.
Artigo 22 - O Pregão é regido pela Lei federal n" 10.520, de
2.002, e, subsidiariamente, pelas disposições da Lei federal n" 8.666, de
1.993, com as alterações dadas pelas Leis federais n? 8.883, de 1.994, e n"
9.648, de 1.998, no que couberem, assim como presente Decreto
municipal.
Artigo 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 31 de janeiro de 2.006. .
•
Vanderle dos is
P/ Secretaria da Prefeitura
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