norma nº 1237/2005

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DECRETO N° 1.237zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 31 de janeiro de 2006
Dispõe sobre os feriados e os dias de
ponto facultativo no ano de 2006, no
Município de Pradópolis, e dá outras
providências.
• ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI. Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
inciso IX,da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições contidas nas
LeisFederaisnO662/49, n° 6.802/80, nO9.093/95, e n° 9.497/97, combinadas com a Lei
Municipal n° 680, de 23 de maio de 1.986,
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de organização do calendário geral de
atividades sócio-culturais e econômicas no Município de Pradópolis, e de
cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração pública municipal do
Poder Executivo, ficam divulgados os seguintes feriados civis e religiosos e dias de
ponto facultativo durante o ano de 2.006:
I - 1 ° de janeiro, domingo, Confraternização Universal
(feriado nacional);
11 - 27 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval (ponto
facultativo) ;
111- 28 de fevereiro, terça-feira, Carnaval (feriado);
•
IV - 13 de abril, quinta-feira Santa (ponto facultativo);
V - 14 de abril, sexta-feira, Paixão de Cristo (feriado
nacional);
VI- 21 de abril, sexta-feira,Tiradentes (feriado nacional):
VII - 1° de maio, segunda-feira, Dia do Trabalho (feriado
nacional):
1
VIII - 13 de junho, terça-feira,
Padroeiro Santo Antônio (feriado municipal);
municipal);wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IX - 15 de junho, quinta-feira, Corpus Christi (feriado
(feriado estadual);
X - 9 de julho, domingo, Dia do Soldado Constitucionalista
(feriado nacional);
XI - 7 de setembro, quinta-feira, Independência do Brasil
XII - 12de outubro, quinta-feira, NossaSenhora Aparecida -
Padroeira do Brasil(Dia Santo);
XIII - 28 de outubro,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA sóbcdo. Dia do Funcionário Público
(ponto facultativo);
XIV - 1
0
de novembro, quarta-feira, Dia de Todos os Santos
•
(ponto facultativo);
XV - 2 de novembro, quinta-feira, Finados (feriado nacional);
XVI - 15 de novembro, quarta-feira, Proclamação da
República (feriado nacional);
XVII - 24 de dezembro, domingo, Véspera de Natal (ponto
facultativo) ;
XVIII - 25 de dezembro, segunda-feira, Natal (feriado
nacional); e,
XIX - 31 de dezembro, domingo, Véspera de Ano Novo
(ponto facultativo).
Parágrafo único. Os pontos facultativos, de que trata este
artigo, não são considerados para as repartições públicas municipais que, em razão
da natureza de serviços essenciais prestados à comunidade, caracterizados como
de relevante interesse, não podem sofrer qualquer forma de paralisação ou
suspensão,dentre as quais:
a) o plantão do Centro Médico Social e Comunitário;
b) o Velório Municipal e Cemitério Municipal;
c) os serviçosde coleta e remoção de lixo domiciliar;
d) osserviçosde abastecimento de água.
Art. 20 Poderão serobjetos de suspensão de expediente nas
•
repartições públicas municipais e de compensação, à razão de 30 (trinta) minutos
por dia, por meio do sistema de banco de horas, ficando o controle do
cumprimento do horário sob rigorosa responsabilidade do Departamento de
Rece"m Hurnonosda PrefeituroMe"'c;pal de pmd:'~OdO' de trobclho
que:
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I - antecedem às 12horas, no dia ]O de março (Quarta-Feira
de Cinzas);
•
11- constituam datas intermediárias, como:
a) O dia 16 de junho, entre a quinta-feira (Dia de Corpus
Christi)e o sábado;
b) o dia 8 de setembro, entre a quinta-feira (Proclamação
da Independência) e o sábado;
c) o dia 13 de outubro, entre quinta-feira (Nossa Senhora
Aparecida) e o sábado .
§ 1° Aplicar-se-á, também, o critério de compensação,
previsto neste artigo, constituído pelo sistema de banco de horas, aos servidores
municipais cuja natureza das atribuições funcionais estejam diretamente
relacionadas com as necessidades administrativas de prestação de serviços em
horário extraordinário.
§ 2° Os períodos de trabalho acumulados por força da
suspensãode expediente, de que trata este artigo, serão computados no banco de
horas para que o Setor de Pessoalda Prefeitura Municipal de Pradópolis proceda à
exata compensação dos saldos existentes, na medida em que os servidores
municipais prestarem serviçosem horário extraordinário.wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURAO MUNiCíPIODEPRADÓPOLlS
ANT
•
Registrado em livro próprio, na mesma d
tanto por afixação no local de costume, nas sedes a refeitur e
Municipal. como por divulgação em órgão de imprens
data de circulação.
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