norma nº 1240/2006

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DECRETO N° 1.240zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 14 de fevereiro de 2006
Nomeia os membros para comporem a
Comissão Organizadora do Carnaval de
2006, e dá outras providências .
•
ANTONIO CARLOS CAM POS ROSSI. Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando que para a população pradopolense, os
festejos carnavalescos repercutem como um dos principais eventos populares no
cenário cultural do Município,
DECRETA:
Art. 10 Ficam nomeados para comporem a Comissão
Organizadora do Carnaval de 2006, com mandato restrito ao período necessário para a
programação e realização desse evento festivo de forte apelo popular, sob a
presidência do primeiro, os seguintes membros:
•
I-Jaime Gimenes Ricobelo
11- Luiz Carlos Carniel
111 - Luzia Derussi de Aquino
IV - Pedro Aragão
V - João Severino de Almeida
§ 10 O mandato de membro da Comissão não será
remunerado, mas considerado "pró-honore", por ser de relevante interesse da
Administração Pública do Município de Pradópolis.
§ 2
0 Os membros nomeados na forma deste artigo,
responderão solidari nte por todos os atos praticados pela Comissão,
principalmente, com reI ç à ObrigatOrie:ade d~prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo Caixa do Tesouro Municipal.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Compete à Comissão Organizadora do Carnaval:
I - elaborar a programação do evento carnavalesco, com
vistas à realização do carnaval popular, no Recinto de Festas Populares, na Rua
Conselheiro Antonio Prado, s/n°, na cidade de Pradópolis, SP;
11 - providenciar a contratação de conjunto ou banda •
musical, de equipamentos e aparelhos de som e de iluminação, de serviços de
decoração de ambiente, segurança, limpeza, pirâmides etc;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - recolher, antecipadamente, as taxas de direitos autorais
junto ao ECAD;
IV - obter, junto ao Juizado de Menores da Comarca de
Guariba, o respectivo alvará;
V - requisitar todos os recursos necessários para o
pagamento das despesas de realização dos festejos comemorativos, através de
documento hábil endereçado ao Chefe do Executivo Municipal;
VI - prestar contas de todas as despesas de realização dos
festejos comemorativos, através de notas fiscais e/ou recibos bem elaborados e
preenchidos para atender as exigências de Lei federal n° 4.320/64, que deverão ser
anexados ao balancete das receitas e despesas da programação geral.
§ 1° Nenhuma despesa poderá ser paga sem a contra
apresentação de documento hábil, com quitação do credor, sob pena de
responsabilidade dos membros da Comissão. •
§ 2° os recibos de prestação de serviços deverão conter,
necessariamente, o nome do prestador, o endereço do estabelecimento ou do
domicílio do prestador, os n eros do CPF e do RG, a discriminação do objeto e o
preço do serviço.
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Art. 3° Para efeito de definição dos preços das compras e da
contratação dos serviços relacionados coma a execução da programação
comemorativa, os membros da Comissão deverão efetuar prévia pesquisa dos valores
praticados no mercado de bandas ou conjuntos musicais, decoração, palco, som,
iluminação, seguranças, pessoal de limpeza, locação de pirâmides e outros,
registrando em termos específicos os resultados obtidos, cujos documentos deverão
fazer parte do processo de prestação de contas das despesas realizadas.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
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Registrado em livro próprio, na mesm da , e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas s es da Prefei e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de im
data de circulação .
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Assisten e Administrativo
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