norma nº 1241/2006

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DECRETO N' 1.241
De 23 de fevereiro de 2006
•
Dispõe sobre autorização de uso, a título
precário e por prazo determinado, em favor da
Associação de Amparo e Proteção ao Menor de
Pradópolis - AAPM, de áreas públicas para
exploração de estacionamento de veículos
durante o Carnaval Popular de 2006.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 11e X, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município.
Considerando que o uso de bem imóvel municipal por
entidade beneficente poderá ser feito por autorização de uso, a título precário,
mediante Decreto, quando houver interesse público devidamente justificado,
Considerando que a Associação de Amparo e Proteção
ao Menor de Pradópolis é uma entidade filantrópica que presta relevantes
serviços ao Município,
DECRETA:
Art. 10 Fica autorizada a Associação de Amparo e
Proteção ao Menor de Pradópolis, a utilizar áreas públicas municipais para
montagem de estacionamento de veículos durante a realização do Carnaval
Popular de Pradópolis, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2006. •
Parágrafo único. As áreas públicas de que trata o
presente artigo são as seguintes:
I . quarteirão localizado entre as Ruas Conselheiro
Antonio Prado, Geni Rossetti, Joaquim Simões Barrico e Pereir
Ir
H . estacionamento do Centro Esportivo Municipal,
localizado na Rua Conselheiro Antonio Prado;
IH . área verde localizada entre as Ruas Pereira
Barreto, Conselheiro Antônio Prado, Duque de Caxias e Castelo Branco.
Art. 2" A Prefeitura Municipal de Pradópolis fica
isenta de qualquer responsabilidade decorrente da autorização de uso, que será
de inteira e total responsabilidade civil, administrativa e penal da entidade
autorizada. •
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 23 de fevereiro de 2006
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•
Registrado em livro próprio,
publicado tanto por afixação no local de costume,
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão Irl<>~'tm"""~
regional, na data de sua circulação.
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