norma nº 2242/2006

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DECRETO W 1.242
De 10 de março de 2006
•
Dispõe sobre a constituição do Conselho
Municipal de Educação de Pradópolis,
regulado pelo Decreto n" 657, de 16 de
fevereiro de 1994 .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições constantes do Decreto n" 657, de 16 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
Art. 10 Fica constituído o Conselho Municipal de Educação
de Pradópolis, regulado pelo Decreto n'' 657, de 16 de fevereiro de 1994, que
aprovou o seu Regimento Interno, com mandato de dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período, com 13 (treze) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
observada a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:
I - representante do Departamento de Educação: Prof.
Augusto Alexandre Campos Rossi;
II - representante das Diretorias Escolares: Sílvia Helena
Garcia Carniel;
•
III - representantes da classe docente:
a) Elizabeti Cássia Fumagali;
b) Elisete Regina Garcia Gutierrez;
c) Ionice Aparecida de Gusmão de Brito;
d) Adriana Mazzilli;
IV - representantes de pais de alunos: Nadia Rezk David;
V - representantes da população pradopolense:
a) Osvaldo Duarte Cayres Campos;
b) José Antonio Pinto;
c) Ana Paula Pimenta Ijanc;
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VI - representante da classe dos alunos: Beatriz Peres;
VII - representante da área de apoio escolar: Tânia Mara
Ramos [aen,
VIII - suplentes:
a) Sílvia Maria Ornellas de Almeida Braguini;
b) Leila Mara Salomão Borsoni;
c) Maria de Lourdes da Silva.
§ 2° - As funções de membros do Conselho Municipal de
Educação, de que trata este artigo, não são remuneradas, mas consideradas de
relevante interesse para a melhoria da qualidade do ensino e a valorização do
magistério.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
§ 3° - O Conselho Municipal de Educação realizará
reuniões ordinárias bimestrais, com a presença mínima de 7 (sete) membros, que
serão marcadas pelo seu presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros efetivos.
§ 4° - Perderá o mandato o membro do Conselho
Municipal de Educação que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a
cinco alternadas, durante o ano.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Educação, que é um
órgão da natureza consultiva e vinculada ao Departamento de Educação, compete:
I - criar mecanismos que facilitem a participação da
comunidade no encaminhamento de sugestões em assuntos atinentes à educação
no Município;
11- sugerir as prioridades de educação no Município, na
alocação de recursos para a elaboração da proposta orçamentária anual, inclusive, •
nas hipóteses de suplementação de créditos orçamentários;
educação;
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IV - estabelecer as prioridades e as formas de implementar
as propostas de solução para melhorar o acesso, a permanência e a progressão, com
aproveitamento, do aluno na escola;
v - administrar as ações integradas que concorram para a
melhoria da qualidade do ensino, o aperfeiçoamento e a assistência ao magistério e
aos serviços de educação no Município;
•
VI - administrar as ações para assegurar o suprimento das
condições materiais e operacionais necessárias ao funcionamento das escolas
sediadas no Município;
VII - diagnosticar e apontar as necessidades das políticas
básicas para a elaboração do plano municipal de educação;
VIII - examinar e emitir parecer sobre convênios e termos
de adiantamento a serem celebrados com vistas à melhoria do ensino nas escolas da
rede pública;
IX - opinar sobre os modelos de organização curricular
para o ensino fundamental, a educação infantil, a educação especial e demais
modalidades;
X - definir as prioridades e aprovar o plano de construção,
reforma, ampliação, conservação e manutenção de prédios escolares, a ser
elaborado com o Município; e,
XI - manifestar-se sobre assuntos de relevante interesse
público na sua área de atuação, que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Poder
Executivo, ou pela Presidência da Mesa Diretoria da Câmara Municipal.
• Art. 3° No caso de ausência ou impedimento temporário
da presidência do Conselho Municipal de Educação, proceder-se-á a sua
substituição por um dos membros efetivos, que deverá ser eleito por seus pares em
reunião extraordinária.
Art. 4° A Secretaria do Conselho Municipal de Educação
será exercida por um de seus membros efetivos, escolhidos pelo presidente, no
início do mandato, dev n substituído sempre que ocorrer ausência ou
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impedimentos temporários, mediante designação de outro membro componente do
colegiado.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS,
em 10 de março de 2006
ANzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Registrado em livro próprio, na mesm data e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sede Prefeí da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre
data de sua circulação.
Assistente Administrativo
•
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