norma nº 1243/2006

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Decreto nO 1.243 - de 10 de março de 2.006
Dispõe sobre a regulamentação do Programa Cartão do
Cidadão, de conformidade com a Lei municipal n° 1.208, de 9
de junho de 2.005, e dá outras providências
•
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso da competência privativa que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e tendo em
vista o disposto na Lei n? 1.208, de 9 de junho de 2.005,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica criado o Programa Cartão do Cidadão, cuja
implementação e coordenação ficarão sob a responsabilidade do
Departamento de Administração, que tem por objetivo:
I - organizar o banco de dados multifinalitário, que armazenará
as informações de todos os cidadãos cadastrados e os identificará, por um
código, disponibilizando-as para todos os departamentos municipais, a fim
de promover um atendimento com rapidez, precisão e eficiência;
11 - armazenar, no banco de dados multifinalitário, informações
gerais da pessoa cadastrada, como endereço, nome completo, bairro onde
mora, documentos de identificação, situação referente a impostos,
disponibilidade de equipamentos urbanos no bairro etc .
•
Parágrafo 1° - As informações de interesse do programa, de que
trata este artigo, serão acessadas no banco de dados, através de um código,
que cada pessoa cadastrada deverá possuir, sendo identificada por meio do
Cartão do Cidadão.
Parágrafo 2° - O cartão multifuncional, denominado como Cartão
do Cidadão, será magnetizado e, além de possibilitar o registro,
armazenamento e controle das informações de interesse do programa,
permitirá ao seu portador: Jr ~
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I - a utilização irrestrita de todos os equipamentos e serviços
públicos, como centro médico, unidades básicas, biblioteca pública,
assistência social etc.;
11 - participação em eventos esportivos, recreativos e de lazer,
sem pagamento de ingresso ou abatimento no preço destes.
Parágrafo 3° - A finalidade do Cartão do Cidadão é a de •
comprovar que a pessoa reside na cidade, é contribuinte municipal e possui
o direito de usufruir de todo e qualquer serviço público prestado pela
Administração, com agilidade e ótimo atendimento.
Artigo 2° - A infra-estrutura do sistema para interligação,
transferência e circulação de informações entre os departamentos
municipais e o acesso ao banco de dados, será realizado por equipamentos
de ponta, de última geração, com total segurança, eficiência e agilidade, de
modo a permitir uma perfeita conectividade entre os setores envolvidos.
Parágrafo 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° - Inicialmente, o sistema, a que se refere este artigo,
estará interligando o Paço Municipal, o Centro Médico, as Unidades
Básicas de Saúde, o Departamento de Educação e o Departamento de
Assistência Social.
Parágrafo 2° - Posteriormente, o sistema deverá interligar o Setor
de Água e Esgoto ao Reservatório Central, o Departamento de Esportes,
Turismo e Lazer e as escolas públicas da rede municipal de ensino
fundamental e de educação infantil.
Artigo 3° - O Cartão do Cidadão deverá apresentar em destaque: •
I - a logomarca da Administração pública do Município de
Pradópolis:
11- a expressão Programa Cartão do Cidadão de Pradópolis.
Artigo 4° - A gestão do Programa Cartão do Cidadão caberá à
empresa privada, dotada da necessária qualificação, que será contratada
mediante prévia habilitação em processo licita tório.
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Artigo 5° - A empresa executora do programa será responsável
pela implantação dos serviços de geoprocessamento, assim definidos como
o conjunto de tecnologias que integram as fases de coleta, processamento e
uso de informações relacionadas ao espaço físico, seus cruzamentos,
análises e produtos.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Parágrafo 1 ° - O geoprocessamento, de que trata este artigo, é um
mapeamento digital do Município, que será elaborado através de
localizações espaciais na cidade e permitirá visualizar, no equipamento
utilizado para montagem desse sistema, as informações solicitadas, como:
I - a localização do bairro e do endereço onde o cidadão mora,
assim como os respectivos lote e quadra;
11 - a observação dos equipamentos urbanos utilizados pelos
moradores do bairro;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - as interpretações e análises da vigilância sanitária, do
consumo de água de cada parte da cidade, assim como de cada casa.
Parágrafo 2° - Por meio do geoprocessamento, manter-se-á
sempre atualizada a base cadastral do Município, o que possibilitará, entre
outros benefícios, a análise dos resultados da utilização dos equipamentos
e a correção dos problemas, para evitar, principalmente, desperdícios de
recursos naturais.
•
Artigo 6° As informações cadastradas dos cidadãos
pradopolenses deverão ser de qualidade e gerenciada de forma a estar
disponível não s6 para a Administração municipal, bem como para todos
os munícipes.
Parágrafo 1° - A base cadastral do Município, será constituída,
inicialmente, dos setores de arrecadação municipal e de saúde pública, de
modo a permitir:
I - à população, um retorno rápido e transparente através de
serviços competentes, que assegurem conforto para toda a comunidade;
11 - à Administração, a atualização da base física
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do IPTU,
eliminando, através das discrepâncias entre a base fiscal e a base real, as
perdas acumuladas de arrecadação;srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IH - aos munícipes e usuários, o acesso, em sua própria
residência, empresa ou outro lugar qualquer, às informações via on line,
através de internet e intranet.
Parágrafo 2° - Por meio do sistema de geoprocessamento, poderá •
o munícipe ou usuário localizar, além da posição geográfica, toda a
cartografia do Município, como ruas de acesso, bairros próximos,
equipamentos urbanos, escolas, órgãos públicos, postos de saúde, comércio
etc.
Artigo 7° - Na área de saúde pública, poderá ser desenvolvido
projeto específico, no sistema de geoprocessamento e através de cadastro
multifinalitário e georeferenciado, por meio de empresa privada, nas
condições previstas no artigo 4°, deste Decreto, para efeito de controle de
todos os atendimentos e seus respectivos eventos correlacionados a um
determinado paciente.
Parágrafo 1· - O sistema destinado a controlar a saúde pública,
de que trata este artigo, permitirá o acesso aos resultados de exames,
cirurgias, às prescrições médicas e demais procedimentos, cujo registro far￾se-á através de cadastramento e identificação do paciente.
Parágrafo 2° - O sistema de controle dos serviços de saúde, a que
se refere este artigo, poderá ser composto de vários módulos como:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I - cadastro de pacientes, envolvendo ambulatórios, laboratórios,
•
serviços de diagnósticos e terapias;
H - controle de atendimentos, internos e externos, abrangendo
todos os procedimentos efetuados em cada paciente, hospitalar e
ambulatorial;
IH - agendamento de consultas, para fornecer informações de
atividades ambulatoriais voltadas ao atendimento de consultas, exames,
horários, serviços disponíveis e escalas de atendimento;
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IV - serviços médicos, por meio de laudos de pacientes, receita
médica e prescrição médica;
V gestão de laboratório, de Análises Clínicas e
Anatomopatologia;
•
VI - gestão de centros de imagem, cujas unidades são do tipo
auxiliar e especializadas em testes e exames de diagnóstico, como
radiológicos, tomo gráficos etc.;
VII - controle de farmácia pública, para gerenciar os
medicamentos com vistas a diminuir os custos de estoques desnecessários,
melhorando o planejamento de compras; e,
VIII - controle de compras de medicamentos, por meio do qual
controlar-se-á os gastos do setor e aumentar-se-á a agilidade deste, através
de:
a) cadastro de requisições por usuário;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) agrupamento de requisições para melhor compra;
c) emissão de mapas para cotações;
d) seleção e envio de cotações aos compradores;
e) análise de melhor cotação de produto ou fornecedor;
•
f) efetivações de previsões financeiras;
g) emissão de ordem de compra;
h) histórico do fornecedor ou do produto.
Artigo 8° - A expedição do Cartão do Cidadão far-se-á sem ônus
para a pessoa física usuária, cabendo a esta apresentar o título eleitoral
como prova de residência no Município de Pradópolis, observando-se:
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I - no caso de menor de 16 anos, deverá apresentar comprovante
de residência dos pais ou responsáveis;
11 - no caso de perda ou inutilização do cartão, o usuário deverá
pagar o custo apurado para a confecção de um novo.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único - A prova de residência no Município, a que se
refere este artigo, deverá ser de, no mínimo, um ano, mediante a •
apresentação de contas de água, luz, telefone, contrato de aluguel de casa
etc.
Artigo 9° - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
Artigo 10 -Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pr
A io Carlos Campos Rossi
P efeito M unicipal
Registrado em livro próprio esma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, na se es da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em ó o de imprensa escrita local, na
data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
arecida GaHaso
Diretora de Gabinete
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