norma nº 1244/2006

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DECRETO N° 1.244
De 20 de março de 2006
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, criado pela Lei n? 971, de
1° de agosto de 1997, e dá outras providências .
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei na 971, de 1° de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 10 Fica constituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
para mandato de dois anos, vedada a recondução, após a indicação dos seus respectivos pares, com os seguintes
6 (seis) membros representantes dos:
I - Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer: MARIA
APARECIDA FONZARE TEIXEIRA, RG n" 9.345.184-2 SSP/SP, nomeada presidenta;
11 - professores e diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental:
SILVIA I1ELENA GARCIA CARNIEL, RG na 10.824.352-7;
III --docente da unidade escolar: IONICE APARECIDA DE GUSMÃO DE
BRITO, RG na 10.595.429;
IV - pais de alunos das Escolas Públicas: OSWALDO DUARTE CAYRES
CAMPOS, RG n" 15.457.347 SSP/SP;
V - servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental: WANDERLEI
COSTADASILVA,RG.n° 17.239.191 SSP/SP;
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VI - Conselho Municipal de Educação: NADIA REZK DAVID, RG n°
19.329.874.
§ 1° São considerados membros suplentes para o Conselho Municipal, que trata
este artigo, cuja substituição ocorrerá automaticamente, caso se confirme o impedimento do titular, pela ordem:
I - SELMA BITELA DA COSTA, RG n? 20.320.445 SSP/SP; suplente da
presidenta;
lI-MARIA APARECIDA FURTADO PIMENTA, RGno 7.494.227;
suplente da diretora de escola;
III - LUZIA APARECIf~ MARQUES DOS SANTOS SOUZA,
19.403.411-2, suplente de pais de alunos; K ~ . RG. na
1
IV-srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA SIM ONI CRISTINA GARCIA GOM ES- RG n"
SSP/SP; suplente de servidores das Escolas Públicas;
22.442.129-3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
v - SILVIO FERREIRA, RG n? 18.144.402-1 SSP/SP; suplente de
servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
VI - ELIZABETI CASSIA FUM AGALI, RG n? 19.261.460-5 SSP/SP;
suplente do conselho Municipal de Educação;
§ 2° As funções de membro do Conselho Municipal a que se refere este artigo,
não são remuneradas, mas consideradas "pro-honore", de relevante interesse para educação municipal. •
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo, principalmente em relação à utilização da parcela de recursos destinada ao pagamento dos
profissionais do magistério (mínimo 60%);
11 - exigir a elaboração e o fiel cumprimento do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - examinar, periodicamente, os demonstrativos de aplicação de recursos do
Fundo, confrontando-os com os respectivos avisos de crédito e/ou extratos bancários da conta específica;
IV- manifestar-se sobre os quadros e demonstrativos a serem encaminhados ao
Tribunal de Contas que contenham informações relativas ao Fundef;
V-supervisionar o Censo Escolar anual, atentando para o cumprimento de
prazos e promoção de eventuais retificações;
VI- acompanhar e controlar a aplicação do programa RECOMEÇO (Educação
de Jovens e Adultos).
Parágrafo único. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de convocação escrita, por qualquer
um dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por H;',mnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ln"""o
imprensa escrita local ou regional, na data de circulação.
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MARLENE ~CIDA GALIASO
Diretora de Gabinete
•
por afixação
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