norma nº 1246/2006

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DECRETO N° 1.246
de 24 de março de 2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Regulamenta a criação, em caráter
provisório e em regime extraordinário, do
Fundo Municipal de Previdência, nos
termos da Lei n" 1.235, de 21/03/2006, e
dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que o convênio do sistema de pensão
mensal, firmado pelo Município de Pradópolis em 25 de julho de 1.961com o
IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, foi extinto por este,
de modo unilateral, a partir do mês de outubro de 2005;
Considerando que, com a suspensão do sistema de
pensão, pela autarquia estadual, após mais de 43 anos de vigência do
convênio, quatro pensionistas foram surpreendidas com o corte dos
benefícios, enquanto dois servidores inativos ainda estavam contribuindo
regularmente;
•
Considerando que o IPESP, embora use como
pretexto a vedação dada pela Lei federal n" 9.717/98, para pagamento de
benefícios entre Estados e Municípios, não observa que o artigo 241, da
Constituição Federal, prevê a possibilidade de disciplinarem por meio de lei
os convênios de cooperação entre os entes federados, para autorizarem a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos;
quando da extinção de regime ou sistema de previdência, passou a ser
obrigatória para equilibrar o custeio dos benefícios, principalmente, quando
todos os segurados praticamente já contribuíram ao longo do exercício
laboral;
Considerando que se trata de situação emergencial
e de caráter extraordinário, em face de o Município, embora não tenha
recebido as contribuições mensais, precisar assumir os pagamentos dos •
benefícios às pensionistas, sem a fonte própria de custeio, por ter sido
partícipe do convênio firmado com o IPESP;
Considerando que, diante da inexistência de reservas
financeiras para assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro do fundo
provlsono, como se trata de apenas quatro pensionistas e dois servidores
inativos, ainda contribuintes, mediante a abertura de crédito especial, no
orçamento em vigor, o Município assumirá esses encargos da seguridade
social;
Considerando, finalmente, que esse fundo terá
natureza extraordinária, pois assegurará a fonte de custeio das pensões
mensais, pelo tempo necessário até que o Município obtenha a compensação
dos recursos recebidos pelo IPESP, por meio de ação judicial própria de
repetição do que foi cobrado e deixado de ser pago pela autarquia estadual,
DECRETA:
Art. 10 Este decreto regulamenta a criação, em caráter
provisório e em regime extraordinário, do Fundo Municipal de Previdência, •
nos termos da Lei n° 1.235,de 21 de março de 2006.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 00 fundo provisório e extraordinário, de que trata
este artigo, manterá:
I - o pagamento do valor atual das pensões mensais
de quatro beneficiárias do convênio extinto pelo IPESP,a partir da data de sua
suspensão em outubro de 2.005;
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11- o recebimento das contribuições mensais de dois
servidores inativos, desde que confirmem, por escrito, o interesse de manter o
desconto previdenciário, para assegurar o direito do benefício da pensão.
•
§ 2° As pensionistas e os servidores inativos
contribuintes deverão comparecer, na repartição competente, por si ou pelos
representantes legais, para atualizar o banco de dados registrados no cadastro
do Fundo Municipal de Previdência, para ter início, urgente e imediata, a
concessão do pagamento da pensão e o recolhimento das contribuições
mensais.
§ 3° Os valores eventualmente descontados da folha
de pagamento de inativos, como contribuição ao IPESP,a partir de outubro de
2005,serão depositados em favor do Fundo Municipal de Previdência.
Art. 2° As reservas financeiras para assegurar ao
Fundo Municipal de Previdência, os recursos suficientes ao cumprimento dos
encargos do pagamento de pensão às pensionistas do IPESP, serão supridas
com a abertura de crédito especial, na forma do artigo 80
, deste decreto, para
eliminar o déficit técnico da falta de fonte própria de custeio.
Art. 3° Os dois servidores inativos, ainda inscritos na
Carteira dos Servidores Municipais - CASEM, do IPESP, deverão passar a
contribuir com o fundo municipal, mediante desconto, em folha de
pagamento, do valor mensal correspondente a 6% (seis por cento) dos
proventos da inatividade.
• Parágrafo uruco. A Prefeitura Municipal manterá,
também, sua condição patronal de contribuinte da obrigação previdenciária,
com o recolhimento mensal da mesma importância correspondente a 6% (seis
por cento) do valor descontado do servidor inativo.
Art. 4zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Por via de ajuizamento de ação própria, o
Município cobrará do IPESP, o cumprimento da obrigação de compensar o
fundo municipal, com a restituição das contribuições recebidas durante mais
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de 43 anos, na proporção dos valores das pensões mensais, cujos pagamentos
foram suspensos a partir de outubro de 2005.
§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° Através de ação própria de repetição de indébito,
a que se refere este artigo, o Município não só exigirá do IPESP, a reparação
de danos causados ao patrimônio público, como tentará impedir o seu
enriquecimento ilícito, com os recursos recebidos e não utilizados no
pagamento das pensões mensais. •
§ 2° Na mesma ação judicial, de que trata este artigo,
para efeito de compensação financeira, o Município proporá encontro de
contas com o IPESP, nos termos da Lei federal n" 9.796/99, para comprovar
que:
I - recolheu em dia as contribuições previdenciárias,
tanto as patronais, quando as dos servidores inativos, durante mais de 43
anos;
11 - nada deve quanto a débitos previdenciários
levantados de maneira irregular, em face da ausência de fato originário;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - não lhe cabia realizar levantamento atuarial, mas
aguardar que a autarquia estadual o fizesse, para elevar a contribuição mensal
e recompor a reserva técnica, conforme previsto e determinado pela alínea
"c", da cláusula terceira, do convênio de 1961.
Art. 5° O fundo municipal, regulamentado na forma
deste decreto, dada a sua criação em regime extraordinário e o seu caráter •
provisório, será extinto gradativamente, na medida em que cessarem as
obrigações de pagamento das pensões mensais às quatro viúvas ou
dependentes beneficiárias do convênio do IPESP, bem como das que advirão
dos dois servidores inativos, ainda contribuintes previdenciários.
Art. 6° Para o cumprimento das normas gerais de
contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial,
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do Fundo Municipal de Previdência, nos termos da Lei federal n" 9.717/98,
observar-se-ão os seguintes critérios:
I - realização de avaliação atuarial inicial, a partir de
quatro pensionistas beneficiárias e dois servidores inativos contribuintes do
sistema provisório e extraordinário;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
11- financiamento mediante recursos provenientes do
próprio Município e das contribuições dos servidores inativos, até que ocorra
a compensação financeira pelo IPESP, determinada pela Lei federal n"
9.7196/99.
§ 1° Os recursos provenientes das contribuições dos
servidores inativos serão vinculados e somente poderão ser utilizados para
pagamento dos benefícios das pensões mensais.
§ 2° Dado o caráter extraordinário do fundo
municipal, a cobertura minima de segurados fica adstrita tão somente à
garantia do pagamento das pensões mensais aos beneficiários do convênio
suspenso pelo IPESP.
Art. 7° Manter-se-á registro contábil individualizado
das contribuições de cada servidor inativo e da parte patronal da Prefeitura
Municipal, conforme diretrizes gerais, garantindo-se o pleno acesso dos
beneficiários às informações relativas à gestão do regime extraordinário de
previdência.
•
§ 1° Far-se-á a identificação e consolidação em
demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e
variáveis com pessoal inativo, bem como dos encargos incidentes sobre as
pensões pagas.
§ 2° As informações relativas à gestão do regime
extraordinário de previdência sujeitar-se-ão às inspeções e auditorias de
natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos
de controle interno e externo do Município de Pradópolis.
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 8° Para a realização das despesas decorrentes
deste decreto, fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
100.000,00(cem mil reais), no orçamento de seguridade social do Município
de Pradópolís, para o exercício financeiro de 2006.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, aberto
na forma deste artigo, será coberto com recursos não comprometidos, a que •
alude os incisos I e II, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n? 4.320, de 17 de
março de 1964,sendo, respectivamente:
I - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005;e,
11 - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), dos
provenientes de excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 9° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sede d r
Registrado em livro próprio, n me ma data, e
efeitura e da
•
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local
ou regional, na data de sua circulação.
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Diretora de Gabinete
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