norma nº 1247/2006

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DECRETO N° 1.247
De 3 de abril de 2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a indicação do tipo de licitação
de menor preço para a contratação de
empresa especializada na prestação de
serviços de implantação do Programa Cartão
do Cidadão, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lbe confere
o artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 4°, do
artigo 45, da Lei federal n" 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais n"
8.883/94 e n° 9.648/98, e
Considerando que, com a evolução tecnológica, os bens e
serviços na área de informática inseriram-se no processo de produção em massa, sem
prejuízo de suas especificidades, havendo produtos padronizados e disponíveis no
mercado, mesmo os dotados de peculiaridades,
DECRETA:
Art. 1° Fica indicado o tipo de licitação de menor preço
para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação
do Programa Cartão do Cidadão, por meio da organização e instalação de sistema de
cadastro multifmalitário georeferenciado, observadas as disposições pertinentes da Lei
federal n" 8.248, de 23 de outubro de 1.991.
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Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, as sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em ór imprensa escrita local •
ou regional, na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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