norma nº 1248/2006

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DECRETO N° 1.248
De 17 de abril de 2006
Prorroga o prazo para recebimento de
débitos, de forma especial, com anistia de
juros e multa, nos termos da Lei
Complementar na 128, de 10 de fevereiro
de 2006.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e
XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 20 do artigo 1°
da Lei Complementar na 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 10 Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a
Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de débitos, de forma
especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela Lei Complementar na 128, de 10
de fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a eficácia da Lei na 1.214, de 3 de
novembro de 2005.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
afixação no local de costume, nas sedes da Prefei
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
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