norma nº 1249/2006

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DECRETO N° 1.249
De 17 de abril de 2006
•
Dispõe sobre a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
conforme o art. 4°,wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I, 1, da Lei Orgânica Municipal, e
tendo em vista o art. 8° da Lei Complementar n" 101,
de 4 de maio de 2000 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, e art. 8° da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 10 Ficam estabelecidos os limites para movimentação de
empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o
exercício de 2006, na forma discriminada nos Anexos I e 11deste Decreto.
Art. 2" Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser
abertos neste exercicio, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução
condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 3° A realização de despesa à conta de recursos vinculados
somente poderão ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação
das receitas correspondentes.
Art. 4° A despesa com pessoal e encargos SOClatSnão poderá
• exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n" 101, de 2000.
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite
estabelecido nonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
° Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
*
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6° Os recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2006 para o Poder
Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 7° As medições para liberação de pagamento de obras em
execução deverão informar o percentual da execução fisica da obra, para avaliação do serviço
de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 8° O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará
as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da
Lei n" 1.222, (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que
viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
•
Art. 9° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o exercício financeiro de 2006.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 17 de abril de 2006
AN
Assistente Admmistrativo •
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