norma nº 1250/2006

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DECRETO N° 1.250
De 26 de abril de 2006zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Dispõe sobre a permissão de uso, sem
remuneração, por tempo determinado,
de um computador, para o
atendimento do Poder Judiciário da
Comarca de Guariba, SP, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAM POS ROSSI, Prefeito
do Município de Pradópolis,Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso X, do artigo 71, combinado com o § 3°, do artigo
99, da Lei Orgânica do Município, com autorização dada pela Lei
Municipal n° 1.110, de 3 de outubro de 2002, e artigo 62, incisos I e 11, da .
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1° Fica outorgada a permissão de uso, em
caráter precário, sem remuneração e por tempo determinado, para o
Poder Judiciário da Comarca de GuaribajSP, de um processador Petium,
memória 2.56 MB, com Monitor de 14, disco rígido, drive de disquete • Mb, placa vídeo: Riva tnt2 32 Mb agp, teclado enmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m ouse.
Art. 2° Justificar-se-á a permissão de uso, de que
trata este artigo, a necessidade de conferir maior eficiência e rapidez na
prestação de serviços realizados pelo interesse do Setor de Executivos
Fiscais - Dívida Ativa em cobrança junto ao Poder Judiciário da Comarca
de GuaribajSP, no i f esse público do mfcíPio.
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§ 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° A cessão e permissão de uso será concedida
pelo período de cinco anos, a partir da publicação deste decreto,
podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos.
§ 2° Cessadas as razões de interesse público que
justificam a permissão de uso, os equipamentos relacionados no artigo
anterior deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
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sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE PRADÓPOLIS,
Em 26 de abril de 2006
AN
Registrado em livro próprio e pub icad tanto por
afixação no local de costume, nas sedes administrativas da refeitura e
da Câmara Municipal, na mesma data, com or inserça m órgão de
imprensa escrita regional, com circulação I a, na data de sua edição,
nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do
Assistente Administrativo
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