norma nº 1252/2006

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DECRETO N° 1.252
De 2 de maio de 2006
•
Dispõe sobre a permissão de uso de
um computador, sem remuneração,
por tempo determinado, para a Polícia
Militar de Pradópolis, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso X, do artigo 71, combinado com o § 3°, do artigo
99, da Lei Orgânica do Município, com autorização dada pela Lei
Municipal n° 1.110, de 3 de outubro de 2002, e artigo 62, incisos I e lI, da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
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Art. 1° Fica outorgada a permissão de uso, em
caráter precário, sem remuneração e por tempo determinado, para a
Polícia Militar de Pradópolis, de um computador com processador
Petium 3 de 500 mhz, HD de 6.0gb com 16mb de memória Ram, placa de
rede, placa de fax/ modem, placa de som ISA, placa de vídeo de 8mb,nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
drive de disquete de 1/44", drive de CD 24X, Monitor de 14", m ouse e
estabilizador de energia elétrica.
Art. 2° Justificar-se-á a permissão de uso, de que
trata este artigo, a necessidade de conferir maior eficiência e rapidez na
prestação de serviços realizados pela Policia Militar do município de
Pradópolis ,no interesse público do municíp~ .
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§ 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A cessão e permissão de uso será concedida
pelo período de cinco anos a partir da publicação deste decreto, podendo
ser renovada por períodos iguais e sucessivos.
§ 2° Cessadas as razões de interesse público que
justificam a permissão de uso, os equipamentos relacionados no artigo
anterior deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
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sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 2 de maio de 2006
Registrado em livro próprio e pu licado
afixação no local de costume, nas sedes administrativ da P
da Câmara Municipal, na mesma data, como or inser ão órgão de
imprensa escrita regional, com circulação loc 1, a data de sua edição,
nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do M ni , ..
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