norma nº 1254/2006

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DECRETO N° 1.254
De 15 de maio de 2.006
•
Dispõe sobre a regulamentação das
exigências contidas na Lei federal n"
4.320/64, com base nos arts. 30 a 32, das
Instruções n? 02/2002, do TCE, para
.concessão de auxílios ou subvenções às
entidades beneficiárias, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de concessão de auxílios ou
subvenções, nos termos das exigências contidas na Lei federal n" 4.320/64, com
base nos artigos 30 a 32, das Instruções n" 02/2002, do Tribunal de Contas do
Estado, observadas as disposições do artigo 26, da Lei Complementar n"
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as entidades beneficiárias deverão
apresentar a seguinte documentação:
I - declaração de utilidade pública ou certificação de
entidade beneficente de Assistência Social e inscrição da beneficiária no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• 11- estatuto oficial da entidade beneficiária cadastrada;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - programa de trabalho proposto pela entidade
beneficiária, para avaliação pelo Poder Público;
IV - relatório anual sobre as atividades desenvolvidas,
identificando as CU::fteadas.recursos próprios e as com recursos de origem
pública; ~
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v -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA manifestação expressa do Conselho Fiscal da
entidade beneficiária sobre a exatidão, total ou parcial, da aplicação do valor
recebido no exercício imediatamente anterior;srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VI - atestado da existência de fato e do funcionamento
da entidade beneficiária, relativa ao periodo de concessão;
VII - relação das aquisições de bens móveis e imóveis •
provenientes da utilização de auxilios concedidos.
Parágrafo único. Para efeito de renovação anual do
cadastro municipal, a entidade beneficiária deverá apresentar apenas os
documentos com validação ou vigência relacionada ao período da concessão,
corno os dos incisos III, IV, V e VII, deste artigo, salvo se houver necessidade de
atualização ocasionada por alterações.
Art. 2° Os repasses anuais de auxílios ou subvenções
ficarão na dependência do cumprimento da obrigação de as entidades
beneficiárias apresentar, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, as
comprovações dos recursos recebidos.
Art. 3° No caso de convênio do Executivo Municipal
com a entidade beneficiária, para a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica ou educacional, cujo pagamento da subvenção
calcular-se-á com base em unidades e serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados, deverá ser celebrado aditamento anual, após o
cumprimento das exigências do artigo anterior.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua •
publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS,
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