| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DESTINADO A ACEITAR, COMO ESTAGIÁRIOS, OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS VINCULADOS AO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.494, DE 07/12/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JrefeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unidpal oe JraolipnlisZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1~1 ?Est/lltolteJ&ão'/lulo 'zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J.H?~MLKJIHGFEDCBA - r : L E I N 21 .1 5 2 De 26 de setembro de 2003 • Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com instituições de ensino, destinado a aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular, nos termos da Lei federal n° 6.494, de 07/12/77, e dá outras providências. LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... A rt. 111 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação com instituições de ensino, destinado a aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados e que estejam comprovadamente freqüentando cursos vinculados ao ensino público e particular, de educação superior e de ensino médio, nos termos da Leifederal n° 6.494, de 07/12/1977, com as alterações dadas pela Lei federal n° 8.859, de 23/03/1994, e pelas Medidas Provisórias nOs 1.726/98 e 1.709-4/98, regulamentada pelo Decreto federal n° 87.497, de 18/08/1982. • § 1 0 Para o s fins deste artigo, o Poder Executivo e a instituição de ensino farão constar do instrumento jurídico de acordo de cooperação, todas as condições de realização de estágio curricular dos alunos com idade mínima de 18 anos, inclusive,atransferência de cursos financeiros, quando for o caso. §zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Compreende o estágio curricular, a que se refere o parágrafo anterior, o procedimento didático-pedagógico cujas atividades, de competência da instituição de ensino, são de aprendizagem social profissional e cultural, com a participação do poder executivo, que oferece oportunidade e campos de estágio, como meio de colaborar com o processo educativo.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A rt. 2° A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do • estágio curricular, o Poder Executivo, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino. § 1° O termo de compromisso, de que trata este artigo, deverá mencionar, necessariamente, o instrumento de acordo de cooperação a que se vincula, constituindo-se comprovante exigível pela autoridade competente de que a realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza. § 2° O estágio, a que se refere este artigo, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social. §3° Ajornada de atividade do estudante estagiário deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário diário de expediente da Prefeitura do Município de Pradópolis. A rt. 3° O Poder Executivo, na condição de parte concedente da oportunidade de estágio curricular, poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino. • A rt. 4° O Poder Executivo concederá a oportunidade de estágio curricular diretamente ou através de atuação conjunta com agentes de integração públicos ou provados, conforme disposto nesta lei, desde que providencie seguro de acidentes pessoais em favor dos estudantes, de acordo com o Decreto federal n° 2.080, de 26/11/1996. § 1° A Prefeitura do Município de Pr dóMLKJIHGFEDCBA f 2 contraprestação de serviços dos estudantes, na condição de estagiário, pagará, mensalmente, bolsa de estudo observado o disposto na legislação previdenciária, com os valores pecuniários de:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para os de ensino superior, correspondente ao período diário e integral da atividade pertinente ao estágio; • 1 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), para os de ensino médio, correspondente ao período diário e integral da atividade pertinente ao estágio;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 2° Os estudantes estagiários, cuja jornada de atividade for equivalente a meio período diário de prestação de serviços, receberá bolsas de estudos com valores pecuniários correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) daqueles previstos nos incisos I e 11,do parágrafo anterior. § 3° O valor pecuniário das bolsas de estudos, a que se refere este artigo, será revisto por decreto do Poder Executivo, sem distinção de índice e sempre na data em que ocorrer a alteração, por lei específica, da remuneração dos servidores públicos da Administração Municipal de Pradópolis. A rt. 5° Fica proibida a cobrança ao estudante, em qualquer hipótese, de taxa adicional referente às providências administrativas da Prefeitura do Município de Pradópolis, para a obtenção e realização do estágio curricular. A rt. 6° A Administração municipal de Pradópolis poderá aceitar como estagiários, através do acordo de cooperação, a que se refere esta lei, até o limite de 12 alunos regularmente matriculados nas respectivas instituições de ensino . • P a rá g ra fo ú n ic o . Para efeito de aprovação do estágio curricular, a parte concedente, o Poder Executivo municipal, adotará como único critério de avaliação o resultado mensal do rendimento do aluno na respectiva instituição de ensino e do comportamento pessoal na sociedade pradopolense. A rt. aprendiz, que se sujeitazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho com vínculo de emprego, mediante contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A rt. BOAs despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2004, crédito especial até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1°, inciso 111, do artigo 43, da Lei federal • n° 4.320, de 17 de março de 1964. A rt. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, em 26 de setembro de 2003. egistrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de impre sa crita local ou regional, na data de sua circulação. • 4