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norma nº 1152/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1152 / 2003
Date 2003-09-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DESTINADO A ACEITAR, COMO ESTAGIÁRIOS, OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS VINCULADOS AO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.494, DE 07/12/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N 21 .1 5 2
De 26 de setembro de 2003
•
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de
cooperação com instituições de ensino, destinado
a aceitar, como estagiários, os alunos
regularmente matriculados em cursos vinculados
ao ensino público e particular, nos termos da Lei
federal n° 6.494, de 07/12/77, e dá outras
providências.
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
A rt. 111 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
acordo de cooperação com instituições de ensino, destinado a aceitar, como
estagiários, os alunos regularmente matriculados e que estejam
comprovadamente freqüentando cursos vinculados ao ensino público e
particular, de educação superior e de ensino médio, nos termos da Leifederal n°
6.494, de 07/12/1977, com as alterações dadas pela Lei federal n° 8.859, de
23/03/1994, e pelas Medidas Provisórias nOs 1.726/98 e 1.709-4/98,
regulamentada pelo Decreto federal n° 87.497, de 18/08/1982. •
§ 1
0 Para o s fins deste artigo, o Poder Executivo e a
instituição de ensino farão constar do instrumento jurídico de acordo de
cooperação, todas as condições de realização de estágio curricular dos alunos
com idade mínima de 18 anos, inclusive,atransferência de cursos financeiros,
quando for o caso.
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Compreende o estágio curricular, a que se refere o
parágrafo anterior, o procedimento didático-pedagógico cujas atividades, de
competência da instituição de ensino, são de aprendizagem social profissional e
cultural, com a participação do poder executivo, que oferece oportunidade e
campos de estágio, como meio de colaborar com o processo educativo.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 2° A realização do estágio dar-se-á mediante a
celebração de termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do •
estágio curricular, o Poder Executivo, com a interveniência obrigatória da
instituição de ensino.
§ 1° O termo de compromisso, de que trata este artigo,
deverá mencionar, necessariamente, o instrumento de acordo de cooperação a
que se vincula, constituindo-se comprovante exigível pela autoridade
competente de que a realização do estágio curricular, por parte do estudante,
não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza.
§ 2° O estágio, a que se refere este artigo,
independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá
assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante
em empreendimentos ou projetos de interesse social.
§3° Ajornada de atividade do estudante estagiário deverá
compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário diário de expediente
da Prefeitura do Município de Pradópolis.
A rt. 3° O Poder Executivo, na condição de parte
concedente da oportunidade de estágio curricular, poderá recorrer aos serviços
de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino. •
A rt. 4° O Poder Executivo concederá a oportunidade de
estágio curricular diretamente ou através de atuação conjunta com agentes de
integração públicos ou provados, conforme disposto nesta lei, desde que
providencie seguro de acidentes pessoais em favor dos estudantes, de acordo
com o Decreto federal n° 2.080, de 26/11/1996.
§ 1° A Prefeitura do Município de Pr dóMLKJIHGFEDCBA
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2
contraprestação de serviços dos estudantes, na condição de estagiário, pagará,
mensalmente, bolsa de estudo observado o disposto na legislação
previdenciária, com os valores pecuniários de:ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para os de ensino
superior, correspondente ao período diário e integral da atividade pertinente ao
estágio;
•
1 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), para os de ensino médio,
correspondente ao período diário e integral da atividade pertinente ao estágio;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° Os estudantes estagiários, cuja jornada de atividade
for equivalente a meio período diário de prestação de serviços, receberá bolsas
de estudos com valores pecuniários correspondentes a 50% (cinqüenta por
cento) daqueles previstos nos incisos I e 11,do parágrafo anterior.
§ 3° O valor pecuniário das bolsas de estudos, a que se
refere este artigo, será revisto por decreto do Poder Executivo, sem distinção de
índice e sempre na data em que ocorrer a alteração, por lei específica, da
remuneração dos servidores públicos da Administração Municipal de Pradópolis.
A rt. 5° Fica proibida a cobrança ao estudante, em qualquer
hipótese, de taxa adicional referente às providências administrativas da
Prefeitura do Município de Pradópolis, para a obtenção e realização do estágio
curricular.
A rt. 6° A Administração municipal de Pradópolis poderá
aceitar como estagiários, através do acordo de cooperação, a que se refere esta
lei, até o limite de 12 alunos regularmente matriculados nas respectivas
instituições de ensino . •
P a rá g ra fo ú n ic o . Para efeito de aprovação do estágio
curricular, a parte concedente, o Poder Executivo municipal, adotará como único
critério de avaliação o resultado mensal do rendimento do aluno na respectiva
instituição de ensino e do comportamento pessoal na sociedade pradopolense.
A rt.
aprendiz, que se sujeitazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à formação profissional metódica do ofício em que
exerça seu trabalho com vínculo de emprego, mediante contrato de
aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. BOAs despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento programa
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2004,
crédito especial até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a
utilização de recursos nos termos do § 1°, inciso 111, do artigo 43, da Lei federal •
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
A rt. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 26 de setembro de 2003.
egistrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre sa crita local ou regional,
na data de sua circulação.
•
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