norma nº 1255/2006

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DECRETO N° 1.255
De 15 de maio de 2006
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Dispõe sobre autorização para a contratação de
Cozinheiro e Auxiliares de Cozinha, pelo
Processo Seletivo n? 06/2005, homologado em
11/11/2005, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse na Cozinha
Piloto, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPO ROSSI, prefeito do município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, à vista do disposto nos artigos 165, VI, 166 e
173, I e III, da Lei Complementar n018, de 21/09/1993, com fundamento no artigo 37,
IX, da Constituição Federal, e
Considerando que o Processo Seletivo n? 06/2005, embora
tenha sido realizado no final de agosto e início de setembro de 2005, para atender
situação emergencial daquela época, manteve em aberto as vagas de Cozinheiro e
Auxiliares de Cozinha, por queda do excepcional interesse público na contratação
temporária;
Considerando que somente agora, com o afastamento de
alguns servidores na Cozinha Piloto do Município, registra-se o desfalque de Cozinheiro
e Auxiliares de Cozinha, caracterizando situação emergencial de excepcional interesse
público em face da essencialidade dos serviços públicos de merenda escolar, que não
podem sofrer qualquer interrupção, principalmente por motivo de falta de pessoal
qualificado;
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DECRETA:
Art. 10 Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, verificada nos serviços de merenda escolar, da Cozinha Piloto do
Município, fica autorizada a contratação por tempo determinado dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo n006/2005, referente ao Edital nOO1/2005, homologado
em 11/11/2005, para uma vaga de Cozinheiro e quatro vagas de Auxiliar de Cozinha,
observada e respeitada o dem de classificação geral. ~
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Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
m 15 de maio de 200zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrado em livro próprio,
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou r
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