norma nº 1256/2006

Jttfcifura~unicipm à~Jraàópoliz srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1ffstann bf~fut Jm
97
DECRETO N° 1.256
De 16 de maio de 2006
•
Dispõe sobre o funcionamento das
repartições públicas municipais, nos dias
de jogos do Brasil no Campeonato
Mundial, e dá outras providências .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 71, incisos IX e XII, da ~i Orgânica do Município, e
Considerando que os servidores municipais vão estar
com todas as atenções voltadas à Seleção do Brasil, no horário da realização dos
jogos, durante a Copa do Mundo de Futebol de 2006;
Considerando que o fechamento das repartições
públicas municipais, nos dias de jogos, deve se efetuar sem redução das horas de
trabalho semanal a que todos os servidores estão sujeitos, nos termos da
legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1° O expediente das repartições municipais será
encerrado 30 (trinta) minutos antes do inicio dos jogos da Seleção Brasileira de
Futebol, durante a primeira fase da Copa do Mundo de Futebol, nos dias 13 e 22
• de junho de 2006.
§ 1° Manter-se-á o mesmo horário de 30 (trinta) minutos
para encerramento do expediente, a que se refere este artigo, também nas fases
seguintes, tanto no dia 30 de junho de 2006 (quartas-de-final), como no dia 4 ou 5
de julho de 2006 (semi-finais).
§ 2° Caso a Seleção Brasileira de Futebol consiga obter a
classíficação :..~~ oJIHGFEDCBA "':''t da' repartições munícipais no dia
26 ou 27 de junho de 2006, observará o mesmo critério de encerramento
antecipado, de que trata este artigo.
Art. 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0
Para os fins deste decreto, os servidores deverão
compensar as horas não trabalhadas, à razão de meia hora diária, observada a
jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, cabendo ao superior imediato
determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o
interesse e a conveniência do serviço público. •
Parágrafo único. A não compensação das horas de
trabalho acarretará ao servidor municipal os descontos pertinentes, ou se for o
caso, registrar-se-á falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação,
cabendo ao superior imediato fiscalizar o cumprimento das exposições deste
decreto.
Art. 10 As repartições públicas que prestam serviços
essenciais à população, cujo funcionamento não poderá ser interrompido, terão
expediente normal nos dias mencionados no artigo 1°, deste decreto, ou
manterão plantões para atendimento aos cidadãos.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
o MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS,
200
•
Assistente Administrativo
2