norma nº 1259/2006

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DECRETO N° 1.259
De 2 de junho de 2006
•
Dispõe sobre o afastamento provisório, por
requisição judicial, de membros, que
especifica, do Conselho Tutelar do
Município de Pradópolis, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos II e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a requisição do Egrégio Juízo de Direito
da I" Vara do Ofício Judicial da Comarca de Guariba, através do Ofício na
1.480/06, expedido nos autos da Ação Civil Pública - Processo na 938/06,
movida pelo Ministério Público em face de Thiago de Castro e outros, e por
motivo de ter sido deferida liminar, conforme cópia da decisão de fls. 307/309,
DECRETA:
Art. 10 Ficam afastados, provisoriamente, e suspensos os
pagamentos da remuneração mensal dos seguintes membros titulares do
Conselho Tutelar do Município de Pradópolis:
I - Thiago de Castro, RG na 32.221.005-3, CPF n"
287.242.298-78;
•
II - Renato Silva Xavier, RG n" 4.405.762-BA, CPF n"
571.495.939-68;
III - Adriano Calazans dos Santos, RG n? 28.745.9j}r,
CPF n? 246.600.418-57; e,
IV - Fábio Machado da Silva, RG n" 25.835.576-1, CPF
n" 163.972.638-19.
Parágrafo único. O afastamento e a suspensão, de que
trata este artigo,-.:s.••e..•rãe-o""+<'""-n_tidOSaté ulterior d~SãO do Egrégio Juízo de Direito
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da la Vara do Ofício Judicial da Comarca de Guariba, a ser proferida nos autos
da Ação Civil Pública - Processo n? 938/06, movida pelo Ministério Público.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em cumprimento de suas atribuições legais e de decisão judicial,
deverá providenciar a convocação e a posse dos membros suplentes do Conselho
Tutelar.srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
publicação.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de suazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
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afixação no local de costume, nas sedes da Prefei a
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou re .
Assistente Administrativo
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