norma nº 1261/2006

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DECRETO N° 1.261
De 19 de junho de 2006.
Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e
dá outras providências.
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, com autorização dada pela Lei n" 1.235, de 21 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um crédito adicional especial no Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as classificações institucional,
econômicas e funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
020905 Fundo Municipal de Previdência
541-09.272.0018.2117.0000 Beneficios e Pensões do IPESP
3.1.90.03.99 Outras Pensões . 50.000,00
541-09.272.0018.2117.0000 Beneficios e Pensões do IPESP
3.1.90.03.99 Outras Pensões . 50.000,00
TOTAL •...........•.......•.••••.••..•••••••............••.•..••••.•.. 100.000,00
Art. 2° O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes:
•
I - do excesso de arrecadação do corrente exercício, nos termos do
artigo 43, §1°, inciso Il, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais),
II - da anulação de dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, §10,
inciso Ill, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1.964, observada a classificação institucional,
econômica e funcional-programática, a seguir discriminada:
3.3.90.39.00srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrado em livro próprio, na mesma d
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei~~H:liIH::='üfl$;aJYl
por divulgação em órgão de imprensa escrita local egiozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I na da
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Prefeito do Município
Assistente Administrativo
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