norma nº 1265/2006

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DECRETO N° 1.264zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 29 de junho de 2006
Prorroga o prazo para recebimento de
débitos, de forma especial, com anistia
de juros e multa, nos termos da Lei
Complementar n? 128, de 10 de
fevereiro de 2006 .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no §
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do artigo 1° da Lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2006, o
prazo para a Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de débitos,
de forma especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela Lei Complementar n°
128, de 10 de fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a eficácia da Lei na
1.214, de 3 de novembro de 2005.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
•
Assistente Administrativo
Jr~fcituracflItunicipru srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ú~wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Jrabópolis
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DECRETO N° 1.265
De 5 de julho de 2006
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgãnica do Município, com fundamento na Lei
n? 1.222, de 27 de dezembro de 2006 (Lei Orçamentária),zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as classificações institucionais, econômicas e
funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
020814 Transporte
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...
490·26.782.0087.0000 Manutenção do Setor de Transporte
10.000,00
TOT AL uo •••••••• uo •••••••••••••••••••••••••••••• uo ••• uo.uo. 10.000,00
Art. 2° O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 10, IH, da Lei
n" 4.320, de 17 de março de 1.964, observadas as classificações institucional, econômicas e funcional￾programáticas, a seguir descriminadas:
020810
3.3.90.39.00
Departamento de Obras e Serviços
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... 10.000,00
473·06.181.0011.2492.0000 Manutenção do Setor de Serviços Municipais
TOTAL . 10.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
P efeito do Município
• ANT
Registrado em livro próprio, na mesma da
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara M unicipal, como por d
ou regional, na data de sua circulação.