norma nº 1267/2006

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DECRETO N° 1.267
De 17 de julho de 2006.
Remaneja recursos do orçamento vigente,
para pagamento de parte das despesaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de
comemoração ao aniversário de emancipação
político-administrativa do Município.
• O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município, com fundamento na Lei n° 1.222, de 27 de dezembro de 2006 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1° Fica remanejada na forma desde decreto, a dotação
orçamentária aprovada na Lei n° 1.222, de 27 de dezembro de 2006 (Lei Orçamentária para
o exercício de 2006), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento de parte
das despesas das festividades em comemoração ao aniversário de emancipação político￾administrativa do Município, observada a classificação institucional, econômica e funcional￾programática, a seguir discriminada:
020702 Setor de Cultura
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic •... 15.000,00
372-13.392.0026.2365.0000 Festividades em Comemoração ao Aniversário
de Pradópolis
TOTAL ......•........••........•.•.•....•...........................•. 15.000,00
Art. 2° O crédito remanejado na forma do artigo anterior estava
previsto inicialmente na lei orçamentária de 2006 para a realização da Festa do Peão
Boiadeiro e outros eventos tradicionais, com a classificação institucional, econômica e
funcional-programática, a seguir discriminada: •
373-13.392.0026.2366.0000 Festa do Peão Boiadeiro e outros eventos
tradicionais
020702 Setor de Cultura
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic •... 15.000,00
TOTAL ...............•..........•••........•....•.•.•.•............... 15.000,00
Art. 3° A alteração introduzida pelo presente decreto não implica
em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que
efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na lei orçamentária anual, e
dentro dos valores aprovados para os poderes, lórgãos e unidades co templados. ~
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 17 de julho de 006
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Registrado em livro próprio, na me
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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