norma nº 1269/2006

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DECRETO N° 1.269
De 31 de julho de 2006
Constitui a Comissão Permanente de Avaliação
Prévia de Valores de Mercado de Compra e
Venda de Imóveis, nos contatos destinados ao
atendimento dos interesses da Administração, e
dá outras providências .
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° Fica constituída a Comissão Permanente para avaliação prévia
de valores de mercado de compra e venda de imóveis, destinada ao atendimento dos interesses da
Administração Municipal, nos casos em que, para a celebração de contato de alienação ou aquisição,
as necessidades de instalação e de localização dos serviços públicos condicionem a escolha da
propriedade particular, em detrimento de qualquer outra, através da nomeação dos seguintes
membros:
I - Saulo Emanuel Atique - Advogado, RG n" 11.352.035 e OAB n"
218.159;
II - José Aparecido Omellas de Almeida - Corretor de Imóveis -
CRECI n" 42.918-3, RG n" 6.146.858 e CPF n? 746.442.708-49;
III - Sandro Aparecido da Silva - Engenheiro Civil - CREA n"
50.60.55.76.18 e RG n? 20.518.824.
§ 1° Sempre que solicitada Para efetuar avaliação prévia do valor de
mercado de bem imóvel sobre o qual recaia o interesse municipal de celebração de contrato de
compra e venda, a Comissão Permanente terá o prazo de até 3 (três) dia úteis para realizar as
pesquisas necessárias e emitir o competente laudo. •
§ 2° As funções de membro da Comissão Permanente não são
remuneradas, mas consideradas de relevante interesse da Administração pública do Município de
Pradópolis.
Art. 2° O mandato dos membros da Comissão Permanente terá o prazo
de 2 (dois) anos, podendo ser ren do por iguais e sucessivos períodos, vedada a recondução da
totalidade de seus membros. ~
Art. 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Os membros da Comissão Permanente responderão
solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver
devidamente fundamentada no laudo de avaliação do bem imóvel.
Art. 40 Este decreto entrará em vigor nada data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
31 de julho de 2006
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Registrado em livro próprio,
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da P .tun
como por divulgação em órgão de imprensa escrita I cal ~,.J:f~~M;-iL...l;Lll
circulação.
Assistente Administrativo
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