norma nº 1270/2006

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DECRETO N° 1.270zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De 31 de julho de 2006
Dispõe sobre a constituição do Conselho
Municipal do Plano Diretor, e dá outras
providências.
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, _
incisos II, IX e XXX,nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA cf c artigo 84, §3°, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r Fica constituído o Conselho Municipal do Plano Diretor,
com a finalidade de participar da organização e do planejamento do Plano Diretor do
Município de Pradópolis, que é o instrumento orientador e básico dos processos de
transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para
todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
Art. 2° O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto
por membros representativos de associações locais, de cidadãos qualificados,
profissionalmente, para debater assuntos de interesse urbanístico local, e de servidores da
Prefeitura, que atuam na área do planejamento municipal, sendo:
I - representantes de categorias profissionais:
1 - o arquiteto, Anderson Odair Rossi;
2 - a arquiteta, Fabiana Aparecida Barrado;
3 - a arquiteta, Poliana Gentilini David;
4 - o engenheiro civil, Sandro Aparecido da Silva.
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11- representantes de órgão técnico da Prefeitura Municipal:
1 - o Engenheiro Civil, Marcos Augusto Ambrique de Campos;
2 - o Assistente Técnico de Engenharia e Gerente de Cidades,
Ismael dos Santos;
3 - a Auxiliar Técnica de Engenharia, Mônica Aparecida da
Silva Gimenes;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - representantes da Assessoria Jurídica do Gabinete
Municipal:
1 - a advogada Marta Helena Gentilini David;
2 - o advogado Saulo Emanuel Atique.
111 - representantes da sociedade local:
1 - o presidente da ACIA, Jaime Gimene
1
2 - o vereador à Câmara Municipal, Vanderlei dos Reis;
3 - o cidadão, José Ornellas de Almeida.
§ 1° A função de membro do Conselho não será remunerada,
mas considerada "pró-honore", por ser de relevante interesse do Município de Pradópolis.
§ 2° O mandato de membro do Conselho será de 2
(dois) anos, permitida a renovação por igual e sucessivo período, mediante novo decreto
do Poder Executivo.
Art. 3° Cabe ao Conselho Municipal do Plano Diretor •
acompanhar o processo de elaboração do plano diretor e fiscalizar a sua implementação,
por meio:
da promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da
sociedade;
II - da realização da publicidade quanto aos documentos e
informações produzidos;wvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - da permissão do acesso de qualquer interessado aos
documentos e informações produzidos.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Registrado em livro próprio, na
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitu
por divulgação em órgão de imprensa escrita local, na dazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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